Após ataques que desviaram R$ 1,5 bilhão, o Banco Central adota novas regras para reduzir riscos e ampliar proteção do Pix.

O Banco Central (BC) mantém atualmente nove servidores responsáveis pela segurança do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), infraestrutura que sustenta o Pix. O sistema movimenta quase R$ 2 trilhões por mês e atende mais de 160 milhões de pessoas, por meio de 919 participantes —sendo 204 diretos e 715 indiretos.

Segundo auditores do BC, a baixa quantidade de servidores na área de segurança representa um dos principais pontos de fragilidade na supervisão do sistema, já que cada funcionário é responsável por acompanhar mais de cem instituições.

Prejuízos recentes e brechas de segurança

Nos últimos três meses, ataques virtuais desviaram cerca de R$ 1,5 bilhão, valor absorvido pelas instituições financeiras. Parte das fraudes ocorreu por meio das chamadas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs), empresas que interligam instituições de pagamento ao Pix.

Atualmente, cerca de 150 instituições utilizam 9 PSTIs autorizadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf). Dois servidores analisam os pedidos de cadastro dessas empresas, mas o acompanhamento posterior fica limitado devido a outras demandas internas.

Novas medidas anunciadas pelo BC

Na última sexta-feira (5), o BC anunciou medidas para reforçar a segurança do sistema financeiro:

• Limite de R$ 15 mil para operações de TED e Pix realizadas por instituições de pagamento não autorizadas ou conectadas por PSTIs;
• Exigência de capital mínimo de R$ 15 milhões para credenciamento de prestadores;
• Antecipação do prazo final de 2029 para 2026 para que instituições de pagamento solicitem autorização de funcionamento.

As transações que excederem o teto de R$ 15 mil serão bloqueadas automaticamente pelo sistema do BC.

Estrutura interna e prioridades

Segundo servidores, há dificuldades para manter monitoramento ininterrupto do Pix, já que o BC, como autarquia, está proibido de pagar horas extras ou adicional noturno. A alternativa tem sido escalar equipes de sobreaviso.

Hoje, 11 servidores estão dedicados à agenda evolutiva do Pix, incluindo o lançamento do Pix parcelado; 12 atuam na operação diária; e apenas 9 permanecem responsáveis pela segurança. Em episódios anteriores, como o vazamento de dados em 2023, toda a equipe de pagamentos instantâneos foi deslocada para a área de segurança, medida que não se repetiu em 2025.

Debate sobre autonomia do Banco Central

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) defende a aprovação da PEC nº 65/2023, conhecida como PEC do Pix, que propõe transformar o BC em instituição de natureza especial, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Segundo a entidade, a mudança permitiria maior flexibilidade na contratação de funcionários e investimentos em tecnologia, liberando a instituição das amarras do Orçamento federal.

Nos últimos dez anos, o quadro de servidores do BC foi reduzido em 33%, com 1.693 funcionários a menos em atividade.

Concursos e orçamento

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que o atual governo retomou concursos públicos para o BC. Em 2024, foram abertas 100 vagas imediatas (já nomeadas) e mais 200 para cadastro de reserva.

Entretanto, servidores afirmam que 6 dos 100 contratados já pediram demissão para assumir outros cargos. O MGI também destacou que novos concursos estão previstos para 2025 e 2026.

A Fazenda apontou que o orçamento do BC cresceu 58,6% de 2024 para 2025, passando de R$ 316,4 milhões liquidados para R$ 502 milhões autorizados.

Em entrevista no dia 3 de setembro de 2025, o ministro Fernando Haddad afirmou que há entendimento com a Casa Civil e o Planalto em favor de “certos aspectos da PEC que fortalece a autonomia do BC”.

“Eu penso que o Banco Central precisa ter orçamento próprio para fazer frente a despesas que não tem condição de fazer, dentre as quais o fortalecimento da parte regulatória”, declarou Haddad. “O banco autorizou um sem número de instituições financeiras que não estão sendo supervisionadas, sobretudo à luz dos golpes que estão surgindo e a infraestrutura do Pix.”

Supervisão do sistema financeiro

A falta de servidores também impacta a supervisão das 1.919 instituições financeiras reguladas pelo BC. Dos 1.374 grupos econômicos monitorados, 810 utilizam declaração simplificada e 103 estão isentos de prestação de contas.

Enquanto vários servidores acompanham os cinco maiores bancos —Itaú, Banco do Brasil, Caixa, Bradesco e Santander—, em alguns casos um único servidor fiscaliza até 70 fintechs.

Esse cenário contribuiu para episódios recentes, como o caso da Soffy, que movimentou R$ 270 milhões durante ataque hacker, e o BK Bank, investigado por suspeita de lavagem de dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Reação do setor financeiro

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elogiou o sucesso do Pix, mas defendeu que o BC fortaleça a supervisão das instituições de menor porte, consideradas potenciais portas de entrada para atividades criminosas.

A entidade solicitou a restrição do fluxo financeiro de empresas não reguladas —pleito que foi atendido pelo BC nas medidas anunciadas em setembro.

O Banco Central enfrenta o desafio de conciliar o crescimento do Pix, a modernização de suas operações e a limitação de pessoal e orçamento. Enquanto o governo aponta aumento de recursos, servidores alertam para fragilidades na segurança e defendem a aprovação da PEC do Pix como alternativa estrutural.

Com informações da Folha de S. Paulo

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72709/seguranca-do-pix-no-bc-conta-com-apenas-nove-servidores/

Em três meses, mais de 5,3 mil operações foram garantidas para micro e pequenas empresas em todo o país.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciaram que o Fundo Garantidor FG BNDES-Sebrae atingiu a marca de R$ 1 bilhão em operações de crédito apoiadas. Em apenas três meses de funcionamento, o fundo já assegurou mais de 5,3 mil operações, com tíquete médio de R$ 203 mil.

Distribuição regional e setores atendidos

Desde o início da operacionalização, em junho de 2025, os recursos foram distribuídos em todas as regiões do país. O Sudeste concentrou 41% do volume garantido, enquanto o Nordeste respondeu por 27%.

O comércio e os serviços foram os setores mais contemplados, representando 80% do total de operações.

Objetivo do fundo

O FG BNDES-Sebrae foi criado para ampliar o acesso ao crédito de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. A iniciativa reduz barreiras de financiamento ao reforçar as garantias exigidas pelas instituições financeiras.

Com a cobertura do fundo, pequenos negócios — que representam mais de 90% das empresas brasileiras e respondem pela maior parte dos empregos no país — têm obtido recursos para investimento, capital de giro e expansão.

Declarações dos presidentes do BNDES e Sebrae

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou o impacto do fundo para a economia nacional:

“Esse resultado mostra a importância dos fundos garantidores para ampliar o acesso ao crédito e fazer os recursos chegarem às micro e pequenas empresas, que são a base da geração de empregos no país. Este fundo reduz o risco para bancos e cooperativas, permitindo que mais empreendedores possam ter acesso a recursos, inovar e crescer. É um instrumento que impulsiona a economia e evidencia o esforço do governo do presidente Lula em fomentar o desenvolvimento e abrir oportunidades para empresas de todos os tamanhos.”

O presidente do Sebrae, Décio Lima, ressaltou a importância do apoio oferecido pelo fundo:

“Nossa missão é pegar na mão desses pequenos empreendedores e caminhar juntos com eles na gestão do seu negócio, com consultoria e capacitação, que possam dar a eficiência que o negócio precisa para honrar seus compromissos, gerando emprego, renda e promovendo o desenvolvimento do País.”

Segundo Lima, a parceria com o BNDES representa também um suporte para tornar “os sonhos empreendedores dos brasileiros” em realidade de forma sustentável.

Condições de garantia

O fundo oferece garantias de até 80% do valor das operações de crédito, com prazos que variam entre 12 e 120 meses. A operacionalização é feita por meio de uma plataforma digital escalável, já utilizada pelo BNDES em outros fundos garantidores.

Entre as instituições que já ofertam crédito com garantia do FG BNDES-Sebrae estão Bradesco, Senff e o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Outros bancos também demonstraram interesse em aderir ao mecanismo, o que deve ampliar a rede de acesso nos próximos meses.

Crédito assistido

Um diferencial do fundo é o Crédito Assistido do Sebrae. Nessa modalidade, além da garantia, os empreendedores recebem acompanhamento técnico do Sebrae, com orientações sobre gestão empresarial e organização financeira.

O objetivo é fortalecer a sustentabilidade dos pequenos negócios e aumentar as chances de sucesso no uso do crédito.

Em três meses de funcionamento, o FG BNDES-Sebrae já demonstra impacto significativo na ampliação do crédito para micro e pequenas empresas. Ao oferecer garantias robustas e assistência técnica, o fundo contribui para a expansão de negócios, geração de emprego e fortalecimento da economia nacional.

Com informações Agência Sebrae

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72710/fundo-garantidor-bndes-sebrae-atinge-r-1-bi-em-credito/

Auditores já autuaram 90 estabelecimentos por descumprimento da publicação do Relatório de Transparência Salarial.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará neste mês a fiscalização de 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. As empresas devem disponibilizar o documento em sites, redes sociais ou outros canais de ampla divulgação, conforme determina a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres.

Nos últimos meses, os auditores-fiscais já inspecionaram 217 estabelecimentos, dos quais 90 foram autuados por descumprirem a obrigação de divulgar o relatório em local visível.

Multas e recursos

De acordo com a coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, Dercylete Lisboa Loureiro, as penalidades aplicadas ainda estão em fase de recurso pelas empresas.

A lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos, nos casos em que for constatado o descumprimento da obrigação.

Divulgação do 4º Relatório

Entre 20 e 30 de setembro de 2025, o MTE disponibilizará no site Emprega Brasil o 4º Relatório de Transparência Salarial, que deverá ser baixado e divulgado pelas empresas em canais de fácil acesso, garantindo visibilidade para empregados, trabalhadores e o público em geral.

No momento do download, as empresas deverão informar o endereço eletrônico (site ou rede social) em que o relatório será publicado.

Ainda em setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados consolidados do 4º Relatório.

Desigualdade de gênero nos salários

O levantamento anterior, publicado em março de 2025, revelou que, em média, mulheres recebiam 20,9% a menos que homens em estabelecimentos com 100 ou mais empregados no Brasil, totalizando 53.014 empresas analisadas.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, afirmou:

“Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho.”

Cartilha para negociação coletiva

O MTE e o Ministério das Mulheres lançaram uma cartilha que funciona como guia para a negociação coletiva prevista na Lei de Igualdade Salarial.

Empresas que apresentarem diferenças remuneratórias entre homens e mulheres na mesma função terão até 90 dias para elaborar um plano de ação em conjunto com os sindicatos, a fim de corrigir desigualdades.

O material orienta empregadores e sindicatos na inclusão de cláusulas específicas sobre igualdade salarial nos acordos coletivos, estabelecendo critérios objetivos de remuneração e prevenindo práticas de discriminação de gênero.

Sobre a Lei de Igualdade Salarial

A Lei nº 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com mais de 100 empregados adotem medidas para assegurar igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Entre as exigências estão:

• Publicação periódica do Relatório de Transparência Salarial;
• Adoção de mecanismos de fiscalização contra práticas discriminatórias;
• Disponibilização de canais de denúncia para trabalhadores.

O avanço da fiscalização do MTE e a divulgação dos relatórios de transparência reforçam a aplicação da Lei de Igualdade Salarial, com foco em reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho. Além das autuações, a publicação de cartilhas e planos de ação em conjunto com sindicatos busca garantir maior efetividade na implementação da legislação.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72727/lei-de-igualdade-salarial-mte-amplia-fiscalizacao-em-810-empresas/

Enquanto capitais resistem à adesão, cerca de 800 municípios aguardam ingresso no novo modelo de nota fiscal eletrônica.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional entra em vigor a partir de janeiro de 2026, mas alguns dos principais entes federativos não devem aderir ao modelo. São Paulo decidiu manter seu próprio sistema de emissão e o Distrito Federal também não deve migrar para o ambiente nacional.

O cenário ocorre em meio a uma fila de cerca de 800 prefeituras interessadas em adotar o padrão nacional, segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT. Ele destacou que há um trabalho conjunto da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Receita Federal para incentivar a adesão. As informações são do Portal da Reforma Tributária.

Adesão parcial até agosto

Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios haviam assinado o convênio para adesão à NFS-e Nacional. No entanto, apenas 291 efetivamente utilizaram o documento fiscal entre maio e julho deste ano.

O ritmo de implementação evidencia o desafio da transição, especialmente entre as capitais, que concentram grande volume de serviços e já possuem sistemas próprios estruturados.

Resistência de capitais

O Distrito Federal mantém um ambiente recente de documentos fiscais e serviços eletrônicos, o que torna pouco provável a migração para o padrão nacional neste momento.

Já São Paulo optou por seguir com sua própria solução de emissão de notas fiscais. A decisão preocupa especialistas, que apontam o risco de que a resistência da capital paulista possa influenciar outros municípios a também permanecerem fora do sistema unificado.

Diferenças entre os sistemas

A principal divergência entre o modelo de São Paulo e o da NFS-e Nacional está na estrutura e no fluxo de emissão.

• São Paulo: utiliza web service próprio, com modelo simplificado.
• NFS-e Nacional: segue o formato XML, alinhado ao fluxo dos demais documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e.

Além disso, os ambientes são distintos. São Paulo mantém a obrigatoriedade do uso de seu sistema, mas compartilha dados com o Ambiente Digital Nacional (ADN), permitindo a validação pelo sistema nacional.

A implementação da NFS-e Nacional representa um passo importante para a padronização dos documentos fiscais de serviços no Brasil. No entanto, a permanência de capitais como São Paulo e Distrito Federal fora do modelo nacional pode trazer impacto sobre o ritmo de adesão das demais prefeituras.

Com informações Convergência Digital

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72731/sao-paulo-e-distrito-federal-ficam-fora-da-nfs-e-nacional/

Foram incluídos 20 novos itens em setembro; bônus de desconto vale até 9 de outubro para agricultores familiares em diversas regiões do país.

A lista de produtos com direito a bônus de desconto no pagamento de parcelas de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi ampliada em setembro de 2025. Ao todo, 20 novos produtos foram incluídos em diferentes regiões do Brasil.

Novas culturas contempladas

Entre as culturas adicionadas à lista estão: açaí, alho, banana, cana-de-açúcar, cará (inhame), cebola, feijão, feijão-caupi, laranja, raiz de mandioca e trigo.

Além disso, agricultores de dez estados que cultivam múltiplas culturas, incluindo feijão, leite, mandioca e milho, também passam a ter direito ao benefício.

Programa de Garantia de Preço

A medida integra o Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF), que tem como objetivo compensar produtores quando os valores de mercado ficam abaixo dos preços de garantia definidos para cada cultura.

A lista atualizada tem validade de 10 de setembro a 9 de outubro de 2025.

Cálculo dos descontos

Os descontos são calculados a partir dos preços médios de mercado, divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e validados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

A aplicação do bônus é feita por unidade da federação, considerando os preços do mês anterior — neste caso, agosto de 2025. Os percentuais variam de acordo com a diferença entre o preço de mercado e o valor de garantia fixado pelo PGPAF.

Exemplos de percentuais

Em setembro, os produtores de cará no Paraná receberão o maior bônus de desconto, com redução de 59,52%. Já os de cana-de-açúcar na Bahia terão o menor bônus, de 0,47%.

Produtos retirados da lista

Para o período vigente, alguns itens deixaram de ter direito ao benefício:

• Batata-doce;
• Arroz em Tocantins;
• Banana em Tocantins, Santa Catarina e Goiás;
• Cana-de-açúcar no Maranhão;
• Mel de abelha no Piauí e Rio Grande do Sul.

Acesso à lista completa

A relação completa de produtos com bônus de desconto no crédito rural do Pronaf está disponível na publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU).

A ampliação da lista reforça a política de proteção de renda da agricultura familiar, garantindo apoio aos produtores que enfrentam oscilações de preços de mercado. Com o benefício, agricultores podem liquidar ou pagar parcelas de crédito rural do Pronaf com valores reduzidos, conforme o percentual de desconto definido pelo PGPAF.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72735/credito-rural-do-pronaf-tem-20-novos-produtos-com-desconto/

Empresas alertam que medidas podem afastar pequenos investidores, reduzir arrecadação e estimular migração para exchanges estrangeiras.

O setor de criptoativos reagiu negativamente à possibilidade de aplicação de uma alíquota padronizada de 17,5% sobre operações com criptomoedas e à criação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre stablecoins, propostas que vêm sendo discutidas pelo governo federal.

De acordo com representantes da indústria, além de não terem sido debatidas previamente com o mercado, as mudanças podem desestimular investidores locais, reduzir a arrecadação tributária e aumentar a sonegação fiscal.

Críticas das exchanges

O CEO da OKX no Brasil, Guilherme Sacamone, afirmou que a proposta não foi construída em diálogo com o setor:

“Infelizmente o governo federal parece persistir no equívoco de estabelecer essa alíquota sem um diálogo prévio com o setor cripto, que vem se empenhando em colaborar para criação de um ambiente positivo tanto do ponto de vista regulatório quanto tributário, no qual melhore as arrecadações ao mesmo tempo que deixa o setor mais competitivo.”

Segundo ele, ao tributar diretamente as negociações em plataformas com presença no Brasil, há o risco de aumento da migração para exchanges estrangeiras, onde não há emissão de nota fiscal nem recolhimento de impostos.

“O resultado é menos arrecadação, menos transparência e um ambiente menos seguro para o investidor”, acrescentou Sacamone.

Atual tributação de criptoativos

Atualmente, as operações com criptomoedas em exchanges locais seguem uma tabela progressiva de Imposto de Renda, variando entre 22,5% e 15%, conforme o prazo de aplicação.

Investidores que movimentam até R$ 35 mil por mês em cripto são isentos de tributação. Já os que utilizam corretoras internacionais seguem a regra aplicável a investimentos no exterior, com alíquota única de 15%.

Ainda não está claro se a nova alíquota de 17,5% também será aplicada a operações realizadas em exchanges estrangeiras. Caso não seja, especialistas alertam que isso pode estimular a transferência de recursos para fora do país.

Risco de fuga de capitais

O head de criptomoedas da Hurst Capital, Francis Wagner, avaliou que a medida pode trazer efeitos opostos ao esperado:

“O setor pode se beneficiar da maior clareza e simplicidade tributária, favorecendo a entrada de investidores institucionais. No entanto, o aumento da tributação pode afastar pequenos investidores e tornar exchanges locais menos competitivas, especialmente se plataformas estrangeiras oferecerem condições fiscais mais atrativas.”

Ele destacou que a diferença de regras pode gerar incentivo à arbitragem fiscal, levando à fuga de capitais para exchanges internacionais e à redução da arrecadação no Brasil.

Risco de aumento da sonegação

Para o tributarista Guilherme Peloso Araujo, sócio do escritório Carvalho Borges Araujo Advogados, a medida pode ter como efeito colateral o aumento da ocultação de informações para evitar tributos:

“Toda majoração de carga tributária guarda em si o potencial aumento de sonegação fiscal, o que pode ser ainda mais acentuado no setor de criptoativos, uma vez que grande parte de seus investidores são libertários.”

IOF sobre stablecoins

Além da proposta de alíquota única para criptomoedas, o governo avalia aplicar IOF em operações com stablecoins, enquadrando-as como operações de câmbio.

Para especialistas, no entanto, a medida enfrenta barreiras legais e práticas.

“Primeiro, seria necessário definir claramente o que seria tributado, o que pode demandar mudanças na legislação. Além disso, stablecoins não são usadas apenas para remessas, mas também para operações dentro do mercado cripto ou como proteção contra variações cambiais.”, afirma o head da Hurst Capital.

O advogado tributarista acrescenta que, no cenário atual, não parece juridicamente viável cobrar IOF em situações em que o contribuinte apenas transfere seus ativos digitais de um país para outro:

“Fique claro que este caso é diferente daquele em que o contribuinte remete capital para o exterior para a compra do ativo virtual fora do Brasil.”

As propostas de aumento da tributação sobre criptomoedas e a criação de IOF sobre stablecoins dividem opiniões. Enquanto o governo busca uniformizar regras e ampliar a arrecadação, representantes do setor cripto alertam para o risco de fuga de investidores, migração para plataformas estrangeiras, aumento da sonegação e perda de competitividade das exchanges locais.

Com informações InfoMoney

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72739/setor-cripto-critica-proposta-de-aumento-de-impostos/

Atualizações ficam em ambiente de testes por 15 dias e contemplam ajustes na SEFIN Nacional e no compartilhamento de documentos fiscais.

A plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) recebeu uma nova versão disponibilizada no ambiente de Produção Restrita. As atualizações dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto à SEFIN Nacional — documentos fiscais autorizados no ambiente nacional — quanto ao compartilhamento de documentos fiscais pelos municípios.

Atualizações e novas funcionalidades

Segundo comunicado oficial, algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas. A documentação atualizada, bem como a notícia, já estão disponíveis para consulta pública.

O objetivo é oferecer previsibilidade às empresas de Tecnologia da Informação (TI), contribuintes e municípios, que precisam se adaptar às mudanças promovidas no sistema.

Período de testes

As atualizações ficarão disponíveis apenas no ambiente de Produção Restrita por 15 dias. Esse período permitirá que contribuintes e municípios realizem os testes necessários antes da implementação definitiva.

A expectativa é que a implantação dessa versão também ocorra no ambiente de Produção em 24 de setembro de 2025.

IBS e CBS ainda não contemplados

As atualizações divulgadas até o momento não incluem os novos grupos de informações relacionados aos tributos que incidirão sobre o consumo — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essas alterações constam da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025, mas ainda não foram incorporadas à versão atual da NFS-e.

Próximos passos: piloto da Reforma Tributária

Em breve será divulgado o cronograma do piloto de testes da Reforma Tributária do Consumo na NFS-e, que também será realizado inicialmente no ambiente de Produção Restrita.

A liberação da nova versão da NFS-e no ambiente de Produção Restrita representa mais uma etapa de adaptação para contribuintes, municípios e empresas de TI. O período de testes até 24 de setembro busca garantir uma transição se

gura para o ambiente de Produção, ao mesmo tempo em que prepara o sistema para futuras integrações com os tributos da Reforma Tributária do Consumo.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72754/nova-versao-da-nfs-e-e-liberada-em-producao-restrita/

Norma institui o PGB para reavaliação de benefícios, perícias médicas e análises administrativas, com prazo de vigência até dezembro de 2026.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (9), a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Objetivo do programa

De acordo com a nova lei, o PGB tem como objetivo principal viabilizar a realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, previstas em:

• Artigo 69 da Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social);
• Artigo 101 da Lei nº 8.213/1991;
• Artigo 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Também farão parte do programa:

• Processos e serviços administrativos com análise superior a 45 dias ou prazo judicial expirado;
• Avaliações sociais relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Serviços médico-periciais em unidades da Previdência Social que não ofereçam o serviço regularmente, que tenham prazos de agendamento superiores a 30 dias, ou que estejam com prazo judicial expirado.

Participação dos servidores

Poderão participar do PGB:

• Servidores da Carreira do Seguro Social (Lei nº 10.855/2004);
• Servidores das carreiras de Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial e Perito Médico da Previdência Social, previstas nas Leis nº 11.907/2009, nº 9.620/1998 e nº 10.876/2004.

A execução das atividades não poderá prejudicar os atendimentos regulares nas agências da Previdência Social.

Pagamento extraordinário

A lei institui dois tipos de pagamento extraordinário vinculados ao PGB:

• PEPGB-INSS: no valor de R$ 68,00;
• PEPGB-PMF: no valor de R$ 75,00.

Os valores serão pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos.

Segundo a norma, esses pagamentos não serão incorporados aos vencimentos, não servirão como base de cálculo para benefícios ou vantagens, não integrarão a base de contribuição previdenciária e não serão devidos em casos de adicional de serviço extraordinário, adicional noturno ou compensação de horas.

Procedimentos de operacionalização

A regulamentação do programa será definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil. O documento tratará de pontos como:

• Adesão dos servidores ao PGB;
• Monitoramento e controle do cumprimento das metas;
• Ordem de prioridade na análise de processos e perícias;
• Limite de pagamento das parcelas.

Além disso, será fixada meta específica de desempenho como requisito para a atuação no programa. Relatórios trimestrais deverão ser publicados pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social com informações sobre resultados, valores economizados e impacto social.

Vigência e prorrogação

O PGB terá duração de 12 meses, contados da publicação da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse 31 de dezembro de 2026.

Comitê de Acompanhamento

A lei cria ainda o Comitê de Acompanhamento do PGB, órgão consultivo e deliberativo responsável por avaliar periodicamente a execução do programa, propor melhorias e analisar relatórios de desempenho.

O comitê será composto por representantes do:

• Ministério da Previdência Social (que exercerá a coordenação);
• Casa Civil da Presidência da República;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• INSS;
• Carreira de Perícia Médica Federal.

As reuniões ocorrerão a cada dois meses ou, em caráter extraordinário, mediante convocação.

Com a sanção da Lei nº 15.201/2025, o governo busca reforçar a capacidade operacional do INSS e da Perícia Médica Federal para reduzir filas, agilizar revisões e garantir maior efetividade na concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72755/lei-cria-programa-de-gerenciamento-de-beneficios-no-inss/

Obrigatoriedade varia conforme o tipo de nota e a operação; saiba quando o MEI deve emitir e como garantir regularidade fiscal.

A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedor Individual (MEI) alterou o cenário para milhões de empreendedores. O novo modelo nacional levou muitos a buscar informações sobre quando emitir nota fiscal e como evitar erros no processo.

O que é a nota fiscal

A nota fiscal é o documento oficial que comprova a realização de uma transação comercial. Ela formaliza a compra e venda de produtos ou a prestação de serviços, funcionando como comprovante fiscal.

O documento contém dados como descrição de itens, quantidades, valores e impostos envolvidos. A emissão é essencial para a transparência e legalidade das operações comerciais.

Por que o MEI deve emitir nota fiscal

A emissão de nota fiscal pelo MEI cumpre duas funções centrais:

1. Legalidade das transações, garantindo a arrecadação de tributos devidos;
2. Controle financeiro, permitindo que clientes e empresas utilizem o documento para deduções ou comprovação de despesas.

Para o consumidor, a nota fiscal também representa segurança, pois confirma que o serviço ou produto foi adquirido de um empreendedor formalizado.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade depende do tipo de nota fiscal e da operação:

• NF (Nota Fiscal): exigida quando a venda é destinada a outra empresa (pessoa jurídica) que não seja contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): o MEI não é obrigado, exceto se houver exigência estadual e sistema gratuito de emissão disponível.
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): emissão obrigatória quando o cliente for pessoa jurídica; para pessoa física, é facultativa.

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O MEI pode comprar sem nota fiscal?

Não. O MEI deve sempre exigir nota fiscal em compras realizadas para seu negócio. Esse cuidado é fundamental para comprovar despesas, manter a contabilidade organizada e assegurar a legalidade das mercadorias adquiridas.

Tipos de nota fiscal que o MEI pode emitir

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): destinada à venda de produtos. A emissão é obrigatória quando o cliente for pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): utilizada para documentar a prestação de serviços, conforme regulamentação municipal.
• NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica): emitida em situações específicas, como baixo volume de operações ou quando não houver obrigação de emissão regular.

Nota fiscal de serviço para outros estados

O MEI contribuinte do ISS pode emitir nota fiscal de serviços em padrão nacional para clientes localizados em outros municípios e até mesmo em outros estados.

Erros mais comuns na emissão de nota fiscal

Entre as falhas recorrentes estão:

• Informações incorretas ou incompletas sobre o cliente;
• Cálculo equivocado de impostos;
• Descrição inadequada de produtos ou serviços;
• Dados cadastrais do MEI desatualizados.

Como evitar erros na emissão da NFS-e

• Atualização de dados: verificar periodicamente informações cadastrais.
• Conferência da legislação: checar as regras do município sobre emissão de nota fiscal de serviços.
• Organização financeira: manter registros e documentos em conformidade com exigências fiscais.

A emissão de nota fiscal pelo MEI é um procedimento que garante legalidade, contribui para o controle financeiro e reforça a credibilidade junto aos clientes. Com a obrigatoriedade da NFS-e nacional, os microempreendedores precisam se adaptar às regras e manter atenção a erros comuns para evitar inconsistências fiscais.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72756/mei-como-emitir-nota-fiscal-e-evitar-erros/

Ação conjunta com a Polícia Federal investiga prejuízo superior a R$ 244 milhões causado por falsa consultoria de créditos tributários.

A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com a Polícia Federal (PF), deflagrou na manhã desta quarta-feira (10) a Operação Quimera Fiscal, voltada ao combate de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro. O objetivo é reunir provas adicionais contra uma estrutura de falsa consultoria que abusava do instituto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mesmo após já ter sido alvo da Operação Ornitorrinco, deflagrada em 13 de março de 2024.

As investigações apuram supostos crimes de falsidade documental e de lavagem de dinheiro, com impacto superior a R$ 244 milhões nos cofres públicos. Ao todo, foram identificadas 187 compensações fraudulentas de contribuintes em 65 municípios de 14 estados brasileiros, abrangendo todas as regiões do País.

Mandados cumpridos em São Paulo e Porto Alegre

No âmbito da operação, estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. As ações ocorrem nas cidades de São Paulo, Santana de Parnaíba e São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, além de Porto Alegre (RS).

De acordo com a Receita, o principal suspeito também teria utilizado cinco números de CPF obtidos ilegalmente para executar parte das fraudes.

Esquema utilizava cessões de créditos e GRUs manipuladas

A análise de documentos coletados na Operação Ornitorrinco revelou supostas “cessões” de créditos baseados em processos judiciais contra a União e o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Segundo a Receita, o esquema envolvia ainda Guias de Recolhimento da União (GRU) preenchidas com valores reduzidos de forma arbitrária. O campo “número de referência” das guias coincidia com o número de processos judiciais, o que reforçava a aparência de legalidade e ampliava o poder persuasivo da consultoria fraudulenta.

Como esses supostos créditos não seriam reconhecidos judicialmente, os fraudadores transmitiam administrativamente as Declarações de Compensação (PER/DCOMP), que possuem efeito imediato, extinguindo de forma irregular os débitos tributários.

Lucro ilegal e lavagem de dinheiro

A falsa consultoria recebia até 70% do valor dos tributos compensados de forma indevida como pagamento pelos serviços. Os recursos eram, então, utilizados na compra de imóveis no Brasil e no exterior, além de bens de luxo, registrados em nome de empresas patrimoniais e de terceiros.

Esse processo dificultava eventuais ações de ressarcimento e reforçava a estrutura criminosa, que, segundo a Receita, atuava como uma “espécie de Receita Federal paralela”.

Impacto para o ambiente de negócios

A Receita Federal alerta que práticas desse tipo não apenas reduzem a arrecadação tributária, mas também geram graves distorções no ambiente concorrencial. Ao diminuir artificialmente a carga tributária de alguns contribuintes, os fraudadores criam uma competição desleal e destacam indevidamente profissionais que oferecem “soluções” de economia tributária baseadas em procedimentos fraudulentos.

Além disso, os próprios contribuintes contratantes são prejudicados, pois:

• Pagam por serviços que se revelam fraudulentos;
• Ficam sujeitos a fiscalizações e cobranças de débitos indevidos;
• Podem sofrer bloqueio de patrimônio;
• Podem responder por crimes contra a ordem tributária.

Orientações da Receita Federal

A Receita Federal reforça que contribuintes devem desconfiar de ofertas de soluções milagrosas, especialmente quando envolvem compra ou venda de créditos para quitação de tributos federais.

A orientação é recusar tais propostas e denunciar eventuais práticas suspeitas à Ouvidoria por meio do sistema Fala.br.

Origem do nome da operação

O nome “Quimera Fiscal” foi escolhido em alusão à criatura mitológica formada por diferentes partes de animais, símbolo de algo ilusório ou enganoso. Segundo a Receita, a fraude investigada mesclava elementos legítimos — como processos judiciais reais — com falsificações, criando uma aparência enganosa de legalidade.

A Operação Quimera Fiscal representa mais uma ação coordenada entre Receita Federal e Polícia Federal contra esquemas sofisticados de fraude tributária. O prejuízo já identificado ultrapassa R$ 244 milhões, e novas empresas envolvidas seguem sob investigação.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72776/operacao-investiga-prejuizo-bilionario-em-compensacoes-fraudulentas/