INSS começa a pagar segunda parcela do 13º salário para quem recebe acima do mínimo

Pagamentos do 13º salário do INSS começaram nesta segunda-feira (3); confira o cronograma de pagamentos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar, nesta segunda-feira (3) a antecipação da segunda parcela do 13º salário para os segurados que recebem acima do salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.412.

Os beneficiários podem consultar o valor a ser recebido através do site ou do aplicativo Meu INSS, bem como pela central telefônica 135. 

É importante lembrar que esta segunda parcela virá com os descontos legais aplicáveis, como Imposto de Renda (IR) e pensão alimentícia.

Calendário de pagamentos 13º salário INSS

A liberação dos pagamentos considera o número final do cartão de pagamento (desconsiderando o dígito após o traço). 

Para quem ganha acima do piso nacional, os depósitos ocorrerão nos primeiros cinco dias úteis de junho, com dois grupos de beneficiários sendo atendidos por dia.

Para os segurados que recebem até um salário mínimo por mês, o pagamento da segunda parcela começou nos cinco últimos dias úteis de maio e continuará pelos cinco primeiros dias úteis de junho.

Até um salário mínimo
Final de benefício (último dígito antes do traço)Competência de maio (paga entre o fim de maio e o início de junho)
124/5
227/5
328/5
429/5
531/5
63/6
74/6
85/6
96/6
07/6
Acima do salário mínimo
Número final de benefício (último dígito antes do traço)Competência de maio (paga em junho)
Finais 1 e 63/6
Finais 2 e 74/6
Finais 3 e 85/6
Finais 4 e 96/6
Finais 5 e 07/6
  

Quem tem direito ao 13º salário do INSS?

O 13º salário do INSS é destinado a quem recebe auxílio por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença), auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 

Beneficiários do salário-maternidade também têm direito ao 13º proporcional, pago juntamente com a última parcela do benefício.

Por outro lado, idosos acima de 65 anos em situação de carência e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — no valor de um salário mínimo — não são contemplados com essa gratificação.

A antecipação do 13º salário deste ano beneficia 33.711.847 segurados do INSS em todo o país, resultando em um montante total de R$ 33,89 bilhões (considerando ambas as parcelas). 

Como consultar o valor a receber?

Os segurados com acesso à internet podem verificar os valores através do site ou aplicativo Meu INSS. 

Após fazer o login, é necessário clicar na opção “Extrato de Pagamento” para visualizar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício. O valor referente ao 13º salário está identificado pelo código 104, e o extrato pode ser gerado em PDF para futuras referências.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a consulta pode ser realizada pela Central 135, mediante a informação do CPF e confirmação de algumas informações cadastrais, visando evitar fraudes. O atendimento telefônico funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65444/13o-salario-inss-libera-segunda-parcela-para-quem-recebe-acima-do-minimo/

DASN-SIMEI encerrada: saiba as consequências para MEIs que não fizeram a declaração

A não entrega das declarações pode gerar multas e impedir a emissão do DAS mensal.

O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente aos ganhos obtidos em 2023, se encerrou em 31 de maio. Muitos microempreendedores individuais (MEIs) acreditaram que, ao cumprir essa obrigação, estariam dispensados de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é específica para seus negócios. No entanto, essa interpretação está incorreta.

Os microempreendedores, cuja receita anual não ultrapassou R$ 81 mil, podem ser classificados tanto como pessoas físicas quanto jurídicas. Isso implica que, dependendo do volume de seus rendimentos como pessoas físicas, eles devem enviar tanto a IRPF quanto a DASN-SIMEI, relativa às atividades do negócio, também deveria ser submetida até 31 de maio.

Consequências da não entrega

A não entrega da Dasn-Simei impede o MEI de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, que precisa ser pago até o dia 20 de cada mês. A inadimplência pode gerar complicações financeiras e operacionais, sendo, portanto, crucial que o MEI regularize sua situação o mais rápido possível.

Em relação ao IRPF, quem não enviou a declaração até 31 de maio terá que arcar com uma multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Portanto, é recomendável enviar a declaração o quanto antes.

Quem deve declarar?

Para saber se um MEI está obrigado a entregar a declaração de IRPF, ele deve verificar se seus rendimentos tributáveis excederam R$ 28.559,70 ou se seus rendimentos isentos superaram R$ 40 mil. Outros ganhos fora da atividade empresarial também devem ser incluídos na mesma declaração.

Cálculo dos rendimentos

Para calcular os rendimentos tributáveis e isentos, o MEI precisa apurar o lucro evidenciado e a parcela isenta da receita anual. O valor total recebido em 2023 deve ser reduzido pelas despesas operacionais, como luz, água, internet, aluguel, entre outras comprovadas com notas fiscais ou recibos. A parcela não tributada varia conforme o tipo de atividade: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Esses cálculos são essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar multas e outras penalidades. Os microempreendedores devem estar atentos às suas obrigações fiscais para assegurar a continuidade de seus negócios e evitar problemas futuros.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65445/o-que-os-meis-que-nao-entregaram-suas-declaracoes-devem-fazer/

RS: prova de vida é suspensa para servidores, aposentados e pensionistas

Prova de vida garante o recebimento dos benefícios; confira as novas datas para atualização cadastral.

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou, por meio da Portaria 3.659/24 publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União, a suspensão temporária da atualização cadastral obrigatória para a comprovação de vida dos beneficiários do Sistema de Administração de Pessoas (Siape) residentes no Rio Grande do Sul.

A comprovação de vida é um requisito fundamental para a continuidade do pagamento dos benefícios a aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). 

A medida que suspende o processo de atualização cadastral até o dia 31 de outubro de 2024.

Com a mudança, as pessoas beneficiárias que fazem aniversário entre os meses de março e outubro devem realizar a comprovação de vida entre 1º novembro e 31 de dezembro de 2024.

No entanto, a portaria especifica que esta suspensão não se aplica aos beneficiários que tiveram o pagamento suspenso a partir de 1º de maio de 2024.

A suspensão temporária visa garantir que os beneficiários não sofram interrupções em seus pagamentos devido a impossibilidades momentâneas de realizar a prova de vida.

O que é a prova de vida?

A prova de vida é um procedimento anual exigido para garantir que os beneficiários de aposentadorias, pensões e outros benefícios continuem a receber seus pagamentos regularmente. 

Esse procedimento visa prevenir fraudes e assegurar que os recursos públicos sejam destinados corretamente aos cidadãos que realmente têm direito.

Medidas emergenciais no Rio Grande do Sul

A decisão de suspender temporariamente a prova de vida é uma das várias iniciativas do governo federal para enfrentar a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. 

A suspensão busca minimizar o impacto sobre a população que depende desses benefícios, oferecendo um prazo estendido para a realização da atualização cadastral.

Os beneficiários devem acompanhar as comunicações oficiais do Ministério da Gestão e Inovação para se manterem informados sobre qualquer alteração adicional nos procedimentos.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65447/governo-suspende-prova-de-vida-no-rio-grande-do-sul/

Esquema de fraude do FGTS envolvendo estrelas do futebol brasileiro é desmantelado pela Polícia Federal

Operação da Polícia Federal revela fraude desde 2014, envolvendo empresários, bancários e ex-jogadores.

A Polícia Federal desarticulou uma quadrilha responsável por uma fraude milionária envolvendo o desvio de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de renomados jogadores de futebol brasileiro. O esquema contava com a participação de empresários, bancários, advogados e ex-atletas, todos colaborando para efetivar as transações fraudulentas. De acordo com as investigações, pelo menos outros cinco atletas foram alvo do grupo, que age pelo menos desde 2014.

A fraude afetou diretamente jogadores conhecidos, incluindo Ramires, João Rojas, Maikon Leite, Elano e Christian Cueva. Recentemente, Paolo Guerrero, ex-jogador de Corinthians, Flamengo e Internacional, teve 2,3 milhões de reais desviados de sua conta do FGTS para uma conta falsa em seu nome em um banco privado.

Funcionamento do esquema:

  • A fraude era aplicada com a liberação irregular de saldo do FGTS;
  • Para isso, a quadrilha contava com a falta de verificação rigorosa dos documentos apresentados;
  • Em algumas contas, os criminosos conseguiram realizar a retirada de valores milionários; 
  • O dinheiro era lavado para poder ser utilizado de forma regular pela quadrilha;
  • No entanto, parte desse dinheiro foi bloqueado pela Polícia Federal que identificou para onde os recursos eram desviados;
  • Além disso, os cidadãos afetados também serão ressarcidos pela Caixa Econômica Federal;
  • A investigação concluiu que nenhum dos funcionários do banco estava envolvido na ação;
  • Com a constatação da irregularidade, um levantamento irá definir qual o total do prejuízo;
  • No entanto, segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, apesar da perda de valores, o saque do FGTS pelos trabalhadores não será afetado;
  • Na prática isso significa que o prejuízo será arcado pelo banco e não será repassado para os cidadãos;
  • Atualmente, o FGTS está disponível em situações específicas;
  • Uma delas é o saque calamidade que foi liberado recentemente para moradores do Rio Grande do Sul;
  • Outra opção é o saque aniversário que é disponibilizado anualmente para os trabalhadores que possuem recursos nas contas do Fundo de Garantia.

Parte dos recursos desviados foi bloqueada pela Polícia Federal, que rastreou os destinos dos valores.

Medidas tomadas e impacto nos beneficiários

A Caixa Econômica Federal garantiu que os trabalhadores prejudicados serão ressarcidos e que o saque do FGTS não será afetado para os demais cidadãos. A investigação revelou que nenhum funcionário do banco estava envolvido na fraude. A responsabilidade financeira será assumida pelo banco, assegurando que o prejuízo não será transferido para os beneficiários do FGTS.

O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros com vínculo empregatício formal, sendo pago mensalmente pelos empregadores. Os recursos são depositados em contas específicas e só podem ser retirados em situações previstas por lei. Atualmente, entre as opções de saque estão o saque calamidade, recentemente liberado para moradores do Rio Grande do Sul, e o saque aniversário, disponível anualmente para os trabalhadores que optarem por essa modalidade.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65446/golpe-do-fgts-entenda-fraude-milionaria-descoberta-pela-policia-federal/

Governo sanciona lei de incentivo fiscal para renovação de equipamentos empresariais

A Lei 14.871 de 2024 permite deduções fiscais significativas para a aquisição de novos equipamentos, com objetivo de impulsionar a economia e a inovação tecnológica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (28), a nova lei que oferece incentivos fiscais destinados a promover a renovação de máquinas e equipamentos nas empresas brasileiras. Conhecida como Lei 14.871 de 2024, a iniciativa deriva do Projeto de Lei 2/2024 e permite ao Poder Executivo conceder cotas de depreciação acelerada para novos equipamentos adquiridos até o final de 2025. Estes equipamentos devem ser destinados ao ativo imobilizado e utilizados em atividades econômicas específicas, a serem definidas por decreto.

A proposta, relatada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu aprovação do Senado no fim de abril. O principal objetivo desta lei é facilitar que empresas deduzam 50% do valor do equipamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano de instalação ou início de operação, com os restantes 50% sendo deduzidos no ano subsequente. Este mecanismo é conhecido como “depreciação acelerada”.

A depreciação acelerada é uma prática contábil que considera a perda de valor dos bens operacionais devido ao desgaste natural. Atualmente, a legislação permite a dedução de 10% do valor desses bens anualmente, ao longo de dez anos. Com a nova lei, se houver saldo remanescente não depreciado no ano de instalação do bem, este valor poderá ser deduzido nos anos seguintes, até o valor total do bem ser atingido.

Esta depreciação acelerada será aplicável apenas a bens diretamente relacionados à produção ou comercialização de bens e serviços. A legislação exclui especificamente imóveis, projetos florestais para exploração de frutos, bens com cotas de exaustão registradas, e bens que tipicamente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte.

A sanção da lei veio acompanhada de um veto presidencial (VET 12/2024). Lula vetou a sessão que impunha um prazo ao Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a política pública prevista na lei. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente justificou o veto, alegando que tal prazo comprometeria a autonomia do gestor público, uma vez que estipulava que o TCU deveria avaliar a ação governamental antes mesmo da avaliação do órgão responsável dentro do Poder Executivo federal.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65451/aprovado-incentivo-fiscal-para-modernizacao-de-equipamentos-empresariais/

Governo Federal trabalha para acelerar implantação da nova carteira de identidade em todos os estados

Expectativa é que Bahia, Roraima e Amapá integrem o sistema ainda no primeiro semestre de 2024, garantindo segurança e eficiência na identificação dos cidadãos.

O governo federal está em fase final de negociação para que os últimos três estados brasileiros adotem o sistema de emissão da nova carteira de identidade nacional. Conforme informações da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, a Bahia será o próximo estado a aderir, ainda no primeiro semestre de 2024. A expectativa é que Roraima e Amapá sigam a mesma trajetória logo em seguida.

Até o momento, aproximadamente 7,7 milhões de novas carteiras de identidade foram emitidas, um número que corresponde às previsões do governo. 

Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowsky, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinou a portaria 685, que permite que órgãos estaduais e secretarias de segurança pública utilizem o Fundo Nacional de Segurança Pública para acelerar a emissão dos novos documentos. “Essa medida visa solucionar os obstáculos na emissão e aumentar a eficiência no processo,” explicou Rogério Mascarenhas, secretário da pasta.

De acordo com Mascarenhas, a Bahia deverá iniciar a emissão em junho, após resolver problemas relacionados à licitação. Amapá e Roraima enfrentaram desafios semelhantes, mas espera-se que até o final do semestre todos os estados estejam integrados ao sistema. “Atualmente, 24 estados já participam do programa, e 19 deles emitem exclusivamente a nova carteira, deixando de lado o antigo RG,” destacou o secretário durante o Tech Gov Forum Rio de Janeiro.

Mascarenhas ressaltou que, ao contrário do antigo RG, a nova carteira de identidade exige uma infraestrutura mais robusta, incluindo a captura de impressões digitais e imagens faciais de alta qualidade. “Essa complexidade técnica impõe desafios aos estados, que estão em processo de adaptação,” afirmou.

O estado de São Paulo, com uma alta capacidade de emissão, será beneficiado pela nova medida, permitindo uma emissão mais eficiente dos documentos. “Este não é apenas um avanço em segurança, mas também um importante instrumento de cidadania. Melhora a identificação do cidadão, facilitando políticas públicas, pagamento de benefícios e reconhecimento de direitos,” concluiu Mascarenhas.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65452/governo-acelera-emissao-da-nova-carteira-de-identidade-nacional/

Receita Federal esclarece incidência de imposto em troca de imóveis

Troca de imóveis pode estar sujeita a imposto de até 22,5%; entenda.

A troca de imóveis também deve incidir Imposto de Renda (IR). O entendimento foi publicado pela Receita Federal na  Solução de Consulta nº 128.

No caso, um contribuinte do Rio Grande do Sul havia questionado se poderia considerar a troca de sua casa por um terreno, onde seria construído um empreendimento imobiliário, como uma permuta para evitar a tributação. 

Contudo, a Receita negou o pedido, esclarecendo que o ganho de capital deve ser tributado com alíquotas variando entre 15% e 22,5%, com base no valor registrado na escritura pública.

A Receita afirmou que a regra de exclusão da tributação só se aplica a trocas de terrenos, não a outros tipos de imóveis. No caso em questão, como a transação envolvia um imóvel residencial e não apenas um terreno, a exclusão da tributação não foi permitida.

Além disso, a formalização ocorreu por meio de escrituras de compra e venda, novação, confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, não se configurando como permuta.

Em outras palavras, se a troca de imóveis for feita dessa maneira, será considerada uma venda e não uma permuta, e, portanto, estará sujeita à tributação. Assim, o IR sobre o ganho de capital deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento de cada unidade.

Permuta de imóveis

A Instrução Normativa nº 107, de 1988, define permuta como qualquer troca de unidades imobiliárias, mesmo que haja pagamento complementar em dinheiro. O Regulamento do Imposto de Renda estipula que o ganho de capital deve ser apurado apenas sobre o valor da torna.

No entanto, a Receita esclarece que a exclusão de valores na apuração do ganho de capital não se aplica a trocas que envolvem a compra e venda quitada, mesmo que acompanhadas de documentos como confissão de dívida e escritura pública para pagamento com unidades imobiliárias, sejam elas construídas ou a construir. 

Em outras palavras, se a troca de imóveis for feita dessa maneira, será considerada uma venda e não uma permuta, e, portanto, estará sujeita à tributação.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65454/troca-de-imoveis-tambem-pode-estar-sujeita-a-imposto-de-renda/

Você já comprou ingressos de shows na Ticketmaster? Empresa anuncia vazamento de milhões de dados

Ticketmaster tem vazamento de dados de 500 milhões de clientes em todo o mundo.

O grupo de hackers que se identificam como ShinyHunters invadiram o sistema da empresa de venda de ingressos Ticketmaster e mais de 500 milhões de clientes em todo mundo tiveram informações pessoais e sensíveis roubadas. 

Entre as informações acessadas e vazadas pelos hackers estão os dados de cartão de crédito utilizado em pagamento de shows na plataforma da Ticketmaster.

A empresa confirmou o vazamento de informações e que “identificou atividades não autorizadas”. O Procon-SP já notificou a empresa para saber se os clientes brasileiros foram afetados.

A Ticketmaster é responsável pela venda dos ingressos de shows no Brasil como do Bruno Mars, Emicida, Niall Horan, Caetano & Bethânia, Jonas Brothers e mais.

De acordo com o jornal americano The New York Times, o grupo de hackers é famoso por atacar bases de grandes empresas e vender os dados roubados. Eles já atacaram bases de dados da Microsoft, por exemplo.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65455/ticketmaster-vaza-dados-de-500-milhoes-de-clientes-em-todo-o-mundo/

Governo quer restringir uso de créditos do PIS/Cofins para compensar desoneração da folha

Medida pode ser aplicada de forma imediata se aprovada no Congresso.

O governo vai propor restringir o uso de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e permitir seu aproveitamento apenas para abater o próprio imposto.

A medida deve ser anunciada ainda nesta terça-feira (4) como compensação para bancar a desoneração da folha para empresas de 17 setores, além de municípios. O Ministério da Fazenda convocou uma entrevista coletiva para detalhar a compensação.

A proposta foi apresentada pelo governo na semana passada a algumas lideranças do Congresso Nacional. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida permitirá o aumento da arrecadação federal, ajudando a financiar a perda de receitas com a desoneração da folha, com custo calculado pela Fazenda em R$ 25,8 bilhões neste ano.

Hoje, os créditos do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos, podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos —inclusive contribuições à Previdência.

Esse crédito é usado, sobretudo, pelas empresas da agroindústria na compra de insumos de pessoas físicas. Os setores de combustíveis e transportes também podem ser atingidos.

Segundo técnicos a par das discussões, restringir o uso dos créditos apenas ao âmbito do PIS/Cofins é uma medida forte e dura, com impacto relevante sobre as contas da União.

Com as receitas obtidas até o fim de 2024, o governo espera conseguir repor toda a perda com a desoneração neste ano. Em 2025, com o impacto cheio, durante os 12 meses, o incremento na arrecadação pode beirar os R$ 50 bilhões, segundo estimativas do governo.

Os valores ainda dependerão da confirmação da medida pelo Congresso, que pode desidratá-la.

A restrição do uso dos créditos também tem a vantagem de não precisar respeitar a chamada noventena, prazo de 90 dias entre a edição de medida que eleva um imposto e a efetivação da cobrança sobre os contribuintes. Ou seja, os impactos sobre a arrecadação tendem a ser imediatos.

Além disso, PIS e Cofins são contribuições sociais, cujo produto da arrecadação não é dividido com estados e municípios. Isso significa que a União vai absorver todo o ganho esperado com a medida.

Além do impacto da desoneração em 2024, a Fazenda já vinha lidando com a necessidade de encontrar R$ 50 bilhões em receitas extras para cumprir a meta fiscal zero para as contas públicas de 2025. As medidas precisam estar em vigor ou constar em projetos de lei para serem incluídas na proposta de Orçamento, a ser encaminhada até 31 de agosto deste ano.

A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelos parlamentares em 2023, vetada por Lula e reinstituída pelo Congresso a partir da derrubada do veto. O governo editou uma medida provisória para revogar o corte nas alíquotas para 8%, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65448/credito-do-pis-cofins-pode-ser-restrito-para-compensar-desoneracao-da-folha/

Imposto de Renda 2024: como saber se caiu na malha fina sem ter conta Gov.br?

Aprenda o passo a passo para verificar sua declaração, corrigir possíveis erros e regularizar sua situação fiscal com facilidade.

Após o período de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024, muitos contribuintes ficam ansiosos para saber se caíram na temida malha fina. A Receita Federal disponibiliza diversas plataformas para que o contribuinte possa acompanhar a situação de sua declaração, sendo uma delas o site da Restituição, do Ministério da Fazenda.

Para aqueles que não possuem uma conta prata ou ouro no Portal Gov.br, o acesso à consulta é mais simples e não exige um nível de confirmação elevado. No entanto, outras plataformas como o aplicativo Meu Imposto de Renda e o portal e-CAC demandam níveis mais altos de segurança, sendo necessário o acesso com conta de nível superior.

Ao realizar a consulta, o contribuinte poderá verificar se teve sua declaração processada e está em fila para restituição ou se possui alguma pendência que o colocou na malha fina. No entanto, é importante ressaltar que a informação apresentada nessas consultas muitas vezes não especifica qual erro foi cometido, gerando dúvidas aos contribuintes.

A exigência de nível prata ou ouro para acesso às plataformas mais seguras atende a um protocolo do governo visando a proteção de dados com sigilo fiscal, evitando que sejam acessados por contas com baixo nível de segurança. Para os contribuintes que ainda não conseguiram obter tal nível de autenticação, a Receita recomenda o fornecimento de procuração para um terceiro, facilitando o acesso às informações sobre a declaração.

Como consultar a malha fina do Imposto de Renda 2024

Para aqueles que não possuem conta Gov.br ou possuem conta de nível inferior, o acesso ao site da Restituição é a opção mais viável. O procedimento é simples:

  1. Acesse o site de consulta da restituição do IR;
  2. Informe o número do CPF e a data de nascimento;
  3. Selecione o ano de exercício como 2024;
  4. Complete a captcha “Sou humano” e clique em consultar.

Caso o contribuinte se depare com a situação de estar na malha fina, a Receita recomenda a realização de uma procuração para alguém com uma conta de nível superior no Gov.br, possibilitando o acesso aos motivos da pendência.

Procedimento para solicitar procuração:

Para solicitar a procuração, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o site da Receita Federal;
  2. Clique na opção Cadastro e siga as instruções de validação;
  3. Preencha o formulário com os dados do cedente e do procurador;
  4. Crie uma palavra-chave e defina o tempo de permissão da procuração;
  5. Finalize o processo e envie os documentos necessários à Receita Federal.
  6. Outra alternativa é buscar atendimento presencial em uma agência da Receita Federal, preferencialmente com agendamento prévio.

Consulta pelo E-CAC

Para quem possui conta Gov.br com nível de segurança adequado, o acesso pelo portal e-CAC é a opção mais completa. O procedimento é o seguinte:

  1. Faça o login no portal Gov.br;
  2. Acesse a seção “Meu Imposto de Renda” e selecione o ano de declaração;
  3. Verifique se há pendências de malha e realize as correções necessárias.

Possíveis situações na consulta ao E-CAC

Ao consultar o E-CAC, o contribuinte pode se deparar com diversas situações:

  • Declaração não entregue;
  • Omissão de entrega da declaração;
  • Em processamento;
  • Em fila de restituição;
  • Processada;
  • Com pendências;
  • Em análise;
  • Retificada;
  • Cancelada;
  • Em tratamento manual.

É importante destacar que mesmo se a declaração aparecer como “processada”, ainda há a possibilidade de cair na malha fina nos próximos cinco anos. Portanto, é fundamental verificar as pendências de malha.

Principais motivos para cair na malha fina

Os principais erros cometidos pelos contribuintes em 2024 ainda não foram divulgados, mas em campanhas anteriores, erros na dedução de gastos médicos, falhas nos rendimentos e divergências nos valores do IR retido na fonte foram recorrentes. A utilização da declaração pré-preenchida pode reduzir essas falhas, porém, é essencial verificar a correção dos dados informados.

Após identificar as pendências, o contribuinte deve enviar uma declaração retificadora e acompanhar a situação pelo E-CAC. Na maioria dos casos, a apresentação da declaração retificadora é suficiente para regularizar a situação. Caso contrário, a Receita recomenda que o contribuinte separe a documentação comprobatória das informações prestadas.

A partir de janeiro de 2025, o contribuinte poderá apresentar todos os documentos necessários para regularização, lembrando-se de enviar todos os documentos relevantes.

Notificações e recursos

Em caso de notificação fiscal, o contribuinte deve seguir as orientações fornecidas pela Receita e apresentar os documentos solicitados em até 20 dias. Também é possível receber uma notificação de lançamento, onde é determinado o valor a ser pago. Em caso de discordância, o contribuinte pode recorrer e apresentar uma Solicitação de Retificação de Lançamento.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65463/irpf-2024-como-saber-se-caiu-na-malha-fina/