Qual é o prazo para guardar os documentos da sua empresa?

Empresário que não guardar documentos no prazo determinado pode pagar novamente o tributo ou até ser multado.

A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro.

Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas fiscais, documentos contábeis, livros fiscais e declarações entregues ao Fisco; bem como os comprovantes trabalhistas, a exemplo dos contratos de trabalho, livro ou ficha de registro e recibos de salários.

De acordo com a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o período médio de guarda é de cinco anos.

No entanto, em alguns casos é necessário armazenar os documentos trabalhistas por dez anos – como a folha de pagamento e o registro eletrônico –, além da recomendação de se arquivar os documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 30 anos.

Vale lembrar que há situações em que o empresário deva guardar as comprovações por prazo indeterminado, como o contrato de trabalho e o livro de empregados, por razão da concessão de benefícios previdenciários. Porém, a guarda desse tipo de documento não será mais necessária para as empresas que são obrigadas a enviar informações ao eSocial.

Caso a empresa perca ou não armazene os documentos no período estabelecido, ela corre o risco de recolher novamente um tributo ou até ser multada por não apresentar o comprovante à fiscalização. Além disso, a ausência de determinados documentos pode dificultar a defesa em alguma fiscalização ou processo judicial, seja fiscal ou trabalhista.

Prazo para guardar documentos

Veja abaixo o prazo previsto para guardar cada tipo de documento:

Tributário:

Prazo: 5 anos

– Imposto de Renda (IR)
– Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
– Programa de Integração Social (PIS)
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
– Simples Nacional
– Notas fiscais, recibos e demais comprovantes de lançamentos
– Livros fiscais e contábeis
– Sistemas eletrônicos de dados de escrituração fiscal ou contábil
– Declarações: DIPJ, DCTF, Dirf
– Declaração de Ajuste Anual – declaração e comprovantes de lançamentos

Trabalhista e Previdenciário:

Prazo: 30 anos
– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
– Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
– Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRFC)

Prazo: 10 anos
– Folha de pagamento
– Sistemas eletrônicos de dados trabalhistas e previdenciários

Prazo: 5 anos
– Contribuição previdenciária (GPS)
– Contribuição sindical (GRCSU)
– Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário e controle de ponto
– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
– Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

Prazo: 2 anos
– Termo de rescisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso-prévio

Prazo: Indeterminado
– Contrato de Trabalho
– Livro ou ficha de registro de empregado

Guardar documentos na nuvem

Atualmente, as empresas podem armazenar e encontrar seus documentos com mais facilidade, visto que é possível escanear e organizar os comprovantes em arquivos digitais, seja em mídias físicas – pendrives e HDs externos –, e em plataformas de armazenamento na nuvem.

Segundo a assessoria jurídica da Federação, os livros e os documentos fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico, ótico ou equivalente, tendo o mesmo valor probatório do original para fins de prova em procedimentos de fiscalização.

Contudo, é importante que o empresário assegure a guarda dos arquivos digitais durante um período, mantendo uma cópia de segurança e consultando o entendimento dos fiscos estadual e municipal antes de destruir os documentos físicos.

Fonte: Fecomércio SP

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/41821/qual-e-o-prazo-para-guardar-os-documentos-da-sua-empresa/

Veja quais situações podem deixar sua empresa irregular

Falta de registros contábeis, pagamento de impostos e obrigações acessórias podem deixar a empresa irregular.

A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com o porte e atividade escolhidos. Muito menos o fato dela simplesmente possuir um CNPJ ativo. Estas etapas são apenas para que ela possa estar formalizada e pronta para iniciar suas operações perante ao fisco.

Com suas atividades iniciadas, a empresa passa a ter tarefas a serem executadas. É necessário, por exemplo, manter em dia seus registros contábeis, pagamento de impostos, entrega das obrigações acessórias, entre outras ações. Confira.

Registros Contábeis

No código civil brasileiro, capítulo 4, que trata das escriturações contábeis, vale ressaltar o Artigo 1.179: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

E ainda, o Conselho Federal de Contabilidade, através de sua Interpretação Técnica ITG 2000, destaca os parâmetros e as práticas que devem ser seguidos pelas entidades para a escrituração contábil, estabelecendo ainda que ela deve ser seguida por todas as empresas, reforçando a importância e a obrigatoriedade da elaboração dos registros contábeis independentemente da natureza e do porte empresarial.

Em resumo, os registros contábeis devem ocorrer para que os Relatórios Contábeis levantados anualmente possam refletir a situação financeira que a empresa se encontra, através da escrituração contábil dos eventos econômicos ocorridos, expondo ao sócio os saldos que compõem os direitos e obrigações da entidade.

É imprescindível que tal evento aconteça independentemente da movimentação financeira ocorrida no ano-calendário Seja a empresa caracterizada como sem movimento, inativa, e com suas movimentações ativas, pois as informações expostas por esses documentos são utilizadas na entrega de obrigações acessórias que cada vez mais necessitam desses dados para sua composição. Mas você conhece as obrigações acessórias da sua empresa? Sabe se ela está em dia e o que fazer?

Obrigações Acessórias

Além de formalizar as receitas obtidas pela empresa por meio da emissão de notas fiscais e realizar a apuração mensal dos impostos, bem como seu pagamento, existem as obrigações acessórias pertinentes a cada regime tributário, sendo eles Simples Nacional e Lucro Presumido, que são os mais comuns para as pequenas empresas. E ainda aquelas para ambos os regimes, caso das obrigações acessórias do departamento pessoal e recursos humanos.

As obrigações acessórias são estabelecidas pela Receita Federal. Elas existem para que as pessoas jurídicas possam informar dados tributários, previdenciários, trabalhistas e contábeis. Por isso é muito importante conhecê-las. Aqui no blog temos um post que trata justamente de todas as obrigações acessórias. O conteúdo já mostra quais devem ser enviadas conforme o regime tributário e a atividade da empresa. Então vamos comentar aqui apenas sobre as principais obrigações acessórias entregues no momento da regularização de uma empresa.

Departamento Pessoal e RH

Todas as empresas, mesmo não possuindo folha de pagamento, precisam entregar estas obrigações acessórias.

Vale ressaltar que as empresas que possuem colaboradores precisam ter o auxílio de um profissional para realizar mensalmente a folha de pagamento, a emissão das guias de pagamento dos impostos e a entrega das obrigações acessórias mensais e anuais.

Então iremos citar apenas as obrigações que devem ser cumpridas pelas pessoas jurídicas sem folha de pagamento. Seja ela de pró-labore, estagiários e/ou empregados.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

No caso das empresas que não possuem colaboradores ou permaneceram inativas no ano-base, esta obrigação acessória denomina-se RAIS Negativa. Seu envio é anual, e sua finalidade é transmitir ao fisco a quantidade de empregados que a empresa possui. Desta forma, contribui para as estatísticas referentes ao mercado de trabalho brasileiro.

Em caso de atraso, a multa cobrada é a partir do valor de R$425,64. Este valor ainda é acrescido de R$106,40 por bimestre em atraso até o devido envio das informações.

GFIP sem movimento

Trata-se da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. É utilizada para repassar ao governo informações pertinentes ao recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias realizadas pela empresa.

No caso de empresas inativas ou sem colaboradores, a GFIP é entregue como sem movimento. E a transmissão ocorre sempre em janeiro, informando que não houve fato gerador para preenchimento da declaração. Com isso, a empresa será obrigada a enviar os dados apenas em janeiro do próximo ano-calendário, caso não ocorra nenhuma movimentação pertinente ao fato gerador dessa obrigação acessória.

O não envio dentro do prazo de até o dia 7 do mês seguinte à competência das informações estabelece multa à empresa. O valor é estabelecido pela própria Receita Federal a partir do mínimo de R$200,00. Ele ainda pode variar de acordo com as situações.

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

Esta declaração é feita pela fonte pagadora. Seu objetivo principal é informar a Receita Federal as contribuições retidas na fonte. Principalmente de imposto de renda, dos rendimentos pagos aos seus beneficiários, e ainda as informações pertinentes a planos de assistência à saúde.

O atraso na entrega da DIRF, cujo o prazo final é até 28 de fevereiro, gera multa de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na declaração, limitados a 20%, considerando o valor mínimo de R$ 200,00.

Simples Nacional

O erro mais comum ocorrido nas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, geralmente é a não entrega do PGDAS quando não ocorre faturamento. Este documento é transmitido ao fisco para que seja gerada a guia de pagamento unificada dos impostos, conhecida como DAS. Então muitos acreditam que se não houve faturamento no mês não é necessário enviar o PGDAS com os dados zerados. E essa prática pode acabar gerando multa em torno de R$50,00. Outra consequência é impedir a apuração dos impostos devidos no mês seguinte.

Lucro Presumido

As principais regularizações das empresas do Lucro Presumido são pertinentes às obrigações acessórias DCTF, ECD e ECF:

DCTF

Entregue até o 15° dia útil do segundo mês subsequente à apuração dos impostos. Exemplo: as informações pertinentes à competência de 05/2019 devem ser transmitidas até 15° dia útil de 07/2019.

A Declaração de Débitos Tributários Federais, conhecida como DCTF, é composta pelas informações dos impostos federais devidos e retidos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IR Retido, CSRF, entre outros. A penalidade pela falta de envio dessa obrigação acessória gera multa de R$ 500,00 por cada competência não entregue.

ECD

Todas as empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, Real ou Arbitrado estão enquadradas no ambiente Sped – Sistema Público de Escrituração Digital (Decreto 6.022/2007), que indica a obrigação da entrega de dados digitais a Receita Federal, através das obrigações acessórias ECD e ECF.

São dispensadas do envio de ambas obrigações apenas as pessoas jurídicas inativas, consideradas conforme definição estabelecida pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB n° 1.659 13 de setembro de 2016) vista anteriormente, sendo destacado para essas o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na lei.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) refere-se ao envio dos relatórios contábeis da empresa. Alguns exemplos são Balanço Patrimonial, Balancete de Verificação, DRE, Livro Diário e Razão. Todos de forma digital. A obrigatoriedade está prevista conforme Instrução Normativa RFB n°1.774/2017, Art. 3°:

“Todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.”

Seu prazo de envio é até o último dia útil de Maio do ano posterior ao que se refere às escriturações contábeis. Por exemplo: as informações pertinentes ao ano-calendário de 2018 devem ser enviadas até dia 31/05/2019. E é a partir do arquivo transmitido nesta obrigação acessória que os dados para envio da ECF são carregados.

ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ a partir do ano-calendário de 2014. Sua obrigatoriedade abrange todas as pessoas jurídicas imunes e isentas optantes ao Lucro Presumido, Real e Arbitrado. Sua principal finalidade é transmitir as informações pertinentes aos impostos IRPJ e CSLL, confirmando seus valores devidos com a apuração ocorrida ao decorrer do ano calendário.

Os dados enviados ainda são confrontados com as escriturações contábeis transmitidas na ECD. As informações enviadas nesta última são usadas para preenchimento da ECF com a utilização do mesmo arquivo para transmissão.

O prazo de envio é até o último dia útil de Julho do ano posterior ao que se refere ás informações fiscais. Exemplo: os dados do ano-calendário de 2018 são enviadas até 31/07/2019.

Para ambas as obrigações acessórias, o não envio dentro do prazo estabelecido gera multa. O valor é de R$ 500,00 por mês não entregue para cada uma das obrigações acessórias.

Regularização

Um dos principais motivos pelo qual são gerados débitos, sejam eles junto a Receita Federal ou ao município onde a pessoa jurídica está registrada, é o fato de empresários confundirem os termos empresa inativa e sem movimento. Muitos entendem que para esses perfis não exista qualquer informação a ser entregue aos órgãos competentes.

Além disso, tem outro erro muito comum é se atentar apenas aos impostos devidos. Com isso, os demais deveres da empresa como as obrigações acessórias e os registros contábeis ficam de lado.

Por isso, para iniciar a regularização da sua empresa é importante buscar a ajuda de um profissional contábil.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/44857/veja-quais-situacoes-podem-deixar-sua-empresa-irregular/

IRPF: tabela do IR vai para sétimo ano sem atualização e acumula defasagem de 130%

Tabela permanece congelada na faixa de isenção de R$ 1.903,98 desde 2015, quando foi atualizada pela última vez, no segundo governo de Dilma Rousseff.

A tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física, em 2022, vai completar sete anos sem ser atualizada. A tabela é utilizada para definir as faixas de isenção e de cobrança de diferentes alíquotas do IR sobre o salário.

Na prática, a situação mostra que cada vez mais pessoas foram perdendo a isenção ou passando para faixas em que deve pagar um imposto maior. Isso porque, a inflação e os salários seguiram subindo enquanto os recortes de renda ficaram congelados nos valores de 2015, quando foi feita a última atualização.

Essa última revisão aconteceu no segundo governo de Dilma Rousseff. Desde aquela data, a faixa de isenção está fixada em R$ 1.903,98: todas as pessoas que ganham até este valor em um mês não pagam imposto.

Em 2015, porém, isso deixava de fora da mordida do Leão todos os trabalhadores que recebiam até mais que o dobro do salário mínimo da época, que era de R$ 788 (o recorte para a isenção equivalia a 2,4 vezes o salário mínimo) .

Hoje, quem receber 1,6 salário mínimo – de R$ 1.212 em 2022 – já cairá na primeira faixa de cobrança, em que há um desconto de 7,5% de IR sobre o salário na fonte.

Se, desde 2015, a tabela do imposto de renda tivesse acompanhado a inflação, que acumulou 44% de lá para cá, estariam livres de pagar o imposto todos os trabalhadores que ganham até R$ 2.744,31, de acordo com cálculos feitos pela Confirp Consultoria Contábil.

“Não atualizar a tabela é uma maneira de aumento indireto de imposto, sem precisar aumentar o imposto de fato”, diz o diretor-executivo da Confirp, Richard Domingos.

“Os salários dos contribuintes têm dissídios, que são apenas um reajuste que repõe a inflação, não são um aumento de renda. A cada vez que o governo não corrige a tabela [do IR], ele aumenta o número de pessoas pagando mais imposto.”

O governo chegou a incluir uma atualização na tabela em sua proposta de reforma tributária do imposto de renda, apresentada no final do ano passado, que elevaria a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500 – abaixo, ainda, da inflação acumulada desde a correção de 2015. O projeto, porém, travou no Senado e segue sem perspectiva de votação.

Procurados, o Ministério da Economia e a Receita Federal não comentaram.

As pessoas que ganham a partir dos R$ 1.903,98 até R$ 4.664,68 pagam alíquotas progressivas de IR que vão de 7,5% a 22,5%, conforme aumenta a faixa de renda. Dos R$ 4.664,68 para cima, todos pagam o desconto máximo, de 27,5%.

Defasagem 

Apesar do longo e inédito intervalo sem nenhuma atualização, não é novidade que a tabela do IR vá ficando para trás da inflação e fazendo com que cada vez mais contribuintes sejam engolidos para faixas de imposto maior.

Cálculos feitos pela Confip mostram que, desde 1996, primeiro ano em que as declarações do IR foram feitas inteiramente sob o Plano Real, a defasagem nos valores da tabela é de 130,8%.

Ou seja, a faixa de isenção atual está 130,8% abaixo do que deveria estar caso tivesse recomposto toda a inflação acumulada deste então.

Em janeiro de 1996, eram isentos do IR todos que ganhavam até R$ 900. O valor era o equivalente a oito vezes o salário mínimo da época, de R$ 112. De lá para cá, esse recorte para a isenção foi corrigido em 111,5%, para os R$ 1.903 atuais.

No mesmo período, porém, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi mais que o triplo, de 388,3%. Por ela, todos que atualmente ganham até R$ 4.394,84 não deveriam pagar IR.

Quem ganha esse valor, hoje, tem o desconto de 22,5% sobre o salário, o segundo maior da tabela.

Fonte: com informações da CNN

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49941/irpf-tabela-do-ir-vai-para-setimo-ano-sem-atualizacao-e-acumula-defasagem-de-130/

ICMS : divisão de tributo no comércio eletrônico deve provocar disputa judicial

Está em jogo uma arrecadação de R$ 9,5 bilhões em 2022, ou seja, 2% da receita anual com o tributo

O Congresso ainda não aprovou a lei sobre divisão do ICMS nas vendas interestaduais e essa demora deve provocar uma nova queda de braço judicial. 

Está em jogo uma arrecadação de R$ 9,5 bilhões em 2022, valor que representa cerca de 2% da receita anual com esse tributo. Proporcionalmente, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tendem a ser mais prejudicados.

Nesta quarta-feira (5), o presidente sancionou, sem vetos, uma proposta que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de produtos e serviços nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado — caso das compras feitas online.

A lei era uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir, a partir de 2022, o recolhimento de parte do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde estão os consumidores.

A cobrança do chamado Difal ICMS —diferença entre o tributo na origem e no destino— começou em 2015, após aprovação de uma Emenda Constitucional e assinatura de convênio entre os estados.

Após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no início de 2021 que a tributação era inconstitucional, devido à falta de regulamentação por lei complementar. Mas permitiu aos estados manterem a cobrança até final do ano passado, para não prejudicar o caixa desses entes.

A adoção dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a repartição do ICMS diante do aumento do comércio pela internet, em que um produto é produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribuição e vendido em outros locais.

Ou seja, a ideia é que o recolhimento do ICMS não se concentre apenas nos estados produtores, podendo ser dividido também com estados em que estejam os consumidores finais.

A proposta de lei complementar aprovada no Senado em 20 de dezembro, e sancionada agora, possui um artigo que remete aos princípios constitucionais que só permitem cobrança de novos tributos ou aumento de alíquotas após 90 dias —respeitando também a questão da anterioridade anual.

Por isso, especialistas e empresas entendem que a diferença do ICMS no destino só pode ser cobrada a partir de 2023.

Já os secretários de Fazenda dos estados afirmam que a cobrança é imediata. Para eles, não há instituição de imposto ou aumento de alíquota que justifique a questão da anualidade.

“O que tem nessa norma de instituição ou aumento de tributo? Nada. O que a norma continua regrando é a divisão da tributação nas operações interestaduais”, afirma André Horta Melo, diretor institucional do Comsefaz (comitê nacional de secretários de Fazenda).

“Hoje se retomou a cobrança normal, como vinha desde 2015, sem alteração. O que trouxe alguma dificuldade para essa discussão foi o fato de não ter sido sancionado até dia 31 [de dezembro]. Teve esse soluço de quatro, cinco dias. Então isso dá margem a bastante discussão.”

Para o Comsefaz, o Legislativo não colocou na norma a data em que ela entra em vigor. Portanto, aplica-se o artigo 6º da lei geral das normas brasileiras: quando a vigência não for apontada especificamente, os efeitos são imediatos.

Pedro Siqueira, sócio do escritório Bichara Advogados, afirma que o Legislativo optou por colocar no artigo 3º da lei complementar que devem ser observados os princípios da anterioridade. Portanto, os contribuintes vão defender a tese de que a cobrança só é válida a partir de 2023.

Ele afirma que tem orientado os clientes a só deixar de recolher o tributo e fazer o depósito judicial após ingressar com ação judicial. Como é uma questão que deve se arrastar por muito tempo nos tribunais e não pode ser descartada a possibilidade de nova vitória dos estados, ele diz acreditar que as empresas devem continuar repassando o ICMS total para os consumidores.

“Certamente vai ter discussão judicial em relação à produção dos efeitos dessa lei e a possibilidade da cobrança do Dial ainda em 2022”, afirma Siqueira, para quem a discussão deve chegar novamente ao STF e se arrastar por, pelo menos, quatro anos.

Segundo a Confirp Consultoria Contábil, se um produto é vendido de São Paulo para a Bahia, por exemplo, com alíquota do ICMS na operação interestadual de 7%, este percentual é devido para São Paulo. Se o mesmo produto na Bahia tem alíquota de 18%, o vendedor paulista teria que recolher o Difal (de 11%) para o estado onde está o comprador, no Nordeste.

Se a legislação não puder ser aplicada neste ano, esses 11% não serão recolhidos –desde 2015, não existe mais a previsão de recolhimento da alíquota cheia na origem.

O diretor tributário da consultoria, Welinton Mota, também afirma que, para o ICMS, prevalece o princípio da anterioridade anual. “Significa dizer que, respeitada essa última regra constitucional, a produção de efeitos inicia-se apenas em 2023.”

A empresa avalia que isso poderá levar à retenção de mercadorias na divisa dos estados e que varejistas terão de lançar mão de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem até o consumidor final.

Para que valesse a partir de 1º de janeiro de 2022, a medida deveria ter sido aprovada e sancionada até outubro do ano passado, segundo a consultoria.

A Difal se aplica nos casos em que o destinatário do produto se localiza em outro estado e não é contribuinte de ICMS, o que é o caso das pessoas físicas.

O crescimento do comércio eletrônico foi um dos fatores que impulsionaram a guerra fiscal no começo da década passada. Isso ocorreu porque estados que funcionam como polos de produção e comercialização passaram a centralizar a arrecadação de ICMS, incentivando a concessão de benefícios fiscais para atrair centros de distribuição.

O Congresso buscou solucionar essa questão por meio da emenda constitucional de 2015. O texto definiu que, nas compras online, caberia ao estado de origem apenas a alíquota interestadual do ICMS, ficando o de destino com a diferença entre sua alíquota interna e o que já foi cobrado na origem.

Com isso, as unidades da federação onde estão localizados centros de distribuição de mercadorias para revenda eletrônica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os estados de destino dessas mercadorias.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49943/icms-divisao-de-tributo-no-comercio-eletronico-deve-provocar-disputa-judicial/

Simples Nacional: inscrição no regime pode ser feita até 31 de janeiro

O resultado das micro e pequenas empresas que serão incluídas no regime será divulgado em 15 de fevereiro.

As micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional, que oferece regras simplificadas para empresas da categoria.

A inscrição deve ser feita pelo portal do programa e o resultado da inclusão será publicado no dia 15 de fevereiro. Podem solicitar à adesão ao regime microempresas com faturamento de até R$360 mil e empresas de pequeno porte com valor de até R$4,8 milhões.

Empresas que forem aceitas e já estiverem em atividade, serão incluídas de forma retroativa no Simples, considerando a partir do primeiro dia de 2022.

Para aqueles que estão iniciando as atividades comerciais, a solicitação pode ser feita em até 30 dias do último deferimento de inscrição, mas não podem ultrapassar 60 dias da data de abertura do CNPJ.  

Se houver alguma pendência impeditiva na empresa para o aceite no programa, como débitos pendentes, poderão ser resolvidos enquanto não for vencido o prazo para solicitação da opção.

Empresários que já tenham seus negócios no regime do Simples Nacional não precisam fazer a renovação.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49944/simples-nacional-inscricao-no-regime-pode-ser-feita-ate-31-de-janeiro/

Lei 17.470/2021 e as alterações no ICMS/SP para 2022

Ao final do ano, o estado de São Paulo publicou diversas mudanças na lei estadual que regulamentou o ICMS.

O governo do estado de São Paulo publicou, por intermédio da lei 17.470/2021, alterações e inclusões relevantes na lei 6.374/1989, que institui o ICMS no estado. Foram alterados os trechos que discorrem sobre: 

  • Fato gerador: Com relação ao fato gerador do ICMS foi alterado o inciso VI e do art. 2º da lei 6.374/1989.  

“VI - na entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundo de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirido por contribuinte do imposto, e destinados ao seu uso, consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.” 

A alteração trouxe maior detalhamento e adequou as novas disposições constitucionais. Ainda com relação as alterações no fato gerador do ICMS inciso XIV do art. 2º da lei 6.374/1989 também foi alterado passando a vigorar conforme abaixo: 

“XIV – na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente” 

Foi especificado que na utilização de serviço de transporte iniciado em outro estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente é fato gerador do ICMS.  

Houve a inclusão de mais dois incisos no artigo 2º da lei 6.374/1989 conforme abaixo: 

“XVII – no início da prestação de serviço de transporte interestadual de qualquer natureza, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino ou no Distrito Federal;  

XVIII – na saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.” 

Esses dois incisos estão relacionados ao ICMS DIFAL, que foi julgado inconstitucional, pelo STF (ADI 5.464 do STF), por ausência de lei complementar. Visto que já está em trânsito nas casas legislativas projeto de lei complementar regulamentando a cobrança do DIFAL, o estado de São Paulo apenas se antecipou. 

 Outros pontos alterados pela lei 17.470/2021, foram os incisos VI e X do artigo 24 da lei 6.374/1989 que discorrem sobre a base de cálculo do ICMS, passando a vigorar conforme segue: 

‘VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto neste Estado” 

“X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto neste Estado” 

Antes era considerado a base de cálculo de acordo com o estado de origem das mercadorias, agora a base deverá seguir as regras estabelecidas pelo estado de São Paulo. 

Ainda discorrendo sobre base de cálculo do ICMS,  o art.33 foi alterado passando a vigorar conforme abaixo: 

“Artigo 33 – O montante do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle” 

A alteração do referido artigo inseriu o ICMS devido na própria base de cálculo do imposto, inclusive nos casos de aquisições interestadual de mercadorias para o uso e consumo, contratação de serviços de transporte interestadual e vendas de mercadorias interestaduais para não contribuinte do imposto. 

Com isso, podemos concluir que, o ICMS devido na entrada de mercadorias para uso e consumo e imobilizado, teremos a base de cálculo diferente da base destacada no documento de aquisição a chamada base dupla do ICMS já aplicada por algumas unidades da federação, por exemplo Bahia, Minas Gerais entre outras. 

Ademais, foi acrescentado o parágrafo 2º ao artigo 7 da lei 6.374/1989, inserindo ao rol de contribuinte do ICMS: 

“§ 2º – É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquota interestadual:  

1 – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de ser contribuinte do imposto;  

2 – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.” 

O que gostaríamos de frisar é a adoção da base de cálculo dupla para o diferencial de alíquotas entre contribuintes, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo. 

O estado de São Paulo ainda não se manifestou como será o cálculo, contudo outros estados que adotam a sistemática da base dupla o cálculo fica conforme exemplo abaixo: 

 Base única  Base Dupla  Diferença 
ICMS Operação      
Valor Operação      1.000,00        1.000,00                   –    
Alíquota interestadual            12,00              12,00                   –    
ICMS Interestadual          120,00            120,00                   –    
Cálculo Diferencial de Alíquotas         
Valor Operação      1.000,00        1.073,17   –       73,17  
Alíquota interna            18,00              18,00                   –    
ICMS Interestadual          180,00            193,17   –       13,17  
      
Diferencial de alíquotas            60,00              73,17   –       13,17  
OBS      
Cálculo da Base Dupla:      
(Valor da operação – ICMS interestadual)/(1-alíquota interna) 

 Foram também incluídos incisos e parágrafos aos artigos 23, que trata do local da operação e da prestação, artigo 24 refere-se sobre a base de cálculo e o artigo 38 que discorre sobre a compensação do ICMS.  

As alterações em questão produzirão efeitos a partir de 14 de março de 2022. DICMSDifeTRTributos

fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/7169/lei-17-470-2021-e-as-alteracoes-no-icms-sp-para-2022/

Incidente de segurança: não espere acontecer com a sua empresa

Neste artigo, você vai conferir um resumo dos principais incidentes e vazamentos de dados em 2021; saiba como se preparar para 2022.

No primeiro artigo do ano de 2022, quero deixar uma retrospectiva do que tivemos em termos de incidentes de segurança em 2021.

Começamos 2021 com o vazamento de 400 GB de milhões de usuários do facebook, instagram e linkedin. Depois tivemos o incidente com a Política da Privacidade do WhatsAPP que, além de polêmica, era ilegal em relação à LGPD, o que também é considerado um incidente de segurança.

Aí veio o vazamento dos dados de mais de 200 milhões de brasileiros que não se sabia a origem, foi chamado o vazamento do fim do mundo.

Quando achavam que esse era grave, vazaram dados de mais de 230 milhões de brasileiros, incluindo mortos.

E a coisa foi aumentando, quando um hacker colocou à venda na deep web dados de 270 milhões de brasileiros retirados da DataPrev.

Depois, vieram as invasões à Eletrobrás e eletronuclear.

E ainda tivemos vazamentos de dados de celulares de duas operadoras, Vivo e Claro e até o Presidente da República teve seus dados vazados.

E quando tudo parecia ter acalmado, iniciaram os ataques a órgãos do governo: Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, Secretaria de Educação do DF, Gov.BR, Tribunal de Justiça do RS, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e-mails governamentai, Justiça Federal, Detran SP, Prefeitura de Taboão da Serra (SP), Banco Central, Prefeituras de Santa Catarina, Ministério da Saude; Polícia Federal e Rodoviária Federal.

Veio a vez do Clun House reconhecer invasão e vazamento de dados pessoais.

Até a Microsoft sofreu invasão e Casa Branca ficou tão preocupada que acompanhou de perto, afinal de contas a maioria dos computadores usam Windows.

As companhias aéreas não passaram em branco. Houve incidentes na American Airlines.

Facebook sofreu um novo ataque e vazaram dados de mais de 553 milhões de usuários.

A fintech brasileira iugu também teve 1,7 terabytes de dados vazados.

Novo ataque à base do linkedin vaza dados de 500 milhões de usuários.

Até a Fio Cruz, sofreu ataque.

Apple sofreu ataque da ransomware e sobre pedido de resgate dos dados.

O sistema android presentes na maioria dos celulares também foi objeto de invasão.

Serasa vendia nossos dados e a Justiça determinou que parassem, vivi pra ver o nome do Serasa sujo!

E quando achávamos que nada podia piorar, vem o maior ataque a história da humanidade com a exposição de 8,4 bilhões de senhas ao redor do mundo!

JBS pagou US$ 11 milhões de dólares aos hackers que invadiram seus sistemas.

Alibaba também foi hackeado, assim como a Chilli Beans.

A saúde privada também sofreu quando o laboratório Fleury, um dos maiores do Brasil sofreu ataque, prejudicando o resultado de milhões de exames, hacker pediu R$ 25 milhões de resgate.

Itaú foi multado em R$ 9,6 milhões por uso indevido de dados pessoais.

Linkedin sofreu o terceiro vazamento do ano de 2021.

INSS foi processado por vazamento de dados, mas esse é velho conhecido.

Vivo e Claro são condenadas pelos vazamentos acima mencionados.

Novo ataque à Microsoft.

Grupo russo vaza dados de um milhão de cartões de crédito, sendo que desses, 72 mil são de brasileiros.

Lojas Renner também sofreram ataques e todas as lojas físicas ficaram fechadas.

Claro e NET fora do ar após falha no servidor por incidente de segurança.

CVC ficou 12 dias fora do ar após ataque hacker, 32 milhões de prejuízos por dia de paralização das atividades.

Para os viciados em organização, a Trello foi invadida e seus sistemas ficaram fora do ar quase 24 horas.

Atento, uma das maiores empresas de Telemarketing do Brasil, que compartilha bancos de dados de centenas de empresas, também foi objeto de ataque.

Pausando para o almoço, ops, o iFood também sofreu incidente.

INATEL – Instituto brasileiro de Telecomunicaçoes sofreu ataque, assim como o SBT.

A última do ano foi da Claro, novamente, acompanhado da NET e Embratel.

Mas, por que eu trouxe isso no primeiro artigo do ano? Para que você, contador, mostre aos seus clientes que, se até empresas de grande porte e órgãos do governo são atacados, por que eles acham que estão protegidos?

Milhões de ataques são feitos todos os dias, mas apenas as empresas mais “famosas” têm seus nomes divulgados nos grandes portais de notícias.

Não existe sistema 100% seguro, portanto, fazer a adequação à LGPD diminui muito riscos de ataques, porque a maior vulnerabilidade dos sistemas é o usuário que, sem treinamento, acessa links maliciosos que abrem as portas dos sistemas das empresas aos cyber criminosos.

Desejo um ano de 2022 refleto de segurança e conscientização a todos.

Para aprender mais sobre Adequação à LGPD e proteção de sistemas participe da Maratona de Adequação à LGPD na Prática, mais de 27 horas de conteúdo gratuito e online, para participar acesse o link a seguir: https://bit.ly/3syYMAT

fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/7178/incidente-de-seguranca-nao-espere-acontecer-com-a-sua-empresa/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

Poupança: dados do BC mostram retirada líquida de R$ 35,5 bi em 2021

De acordo com o levantamento, a retirada líquida só não foi maior que a registrada em 2015 (R$ 53,57 bilhões).

Em 2021, a caderneta de poupança registrou a terceira maior retirada líquida da história. Segundo especialistas, o movimento foi incentivado pelo fim do auxílio emergencial, pelos rendimentos baixos e pelo endividamento dos brasileiros.

Segundo o Banco Central (BC), ano passado os investidores sacaram R$ 35,5 bilhões a mais do que depositaram.

A retirada líquida – diferença entre saques e depósitos – só não foi maior que a registrada em 2015 (R$ 53,57 bilhões) e em 2016 (R$ 40,7 bilhões). Naqueles anos, a forte crise econômica levou os brasileiros a sacarem recursos da aplicação.

Em 2020, a caderneta tinha registrado capitação líquida – diferença entre depósitos e retiradas – recorde de R$ 166,31 bilhões. No ano retrasado, o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, depositado em contas poupança digitais, inflou o saldo da poupança. A instabilidade no mercado financeiro no início da pandemia de covid-19 também aumentou temporariamente as aplicações na caderneta.

Depósitos

Apesar do resultado negativo no ano, em dezembro, os brasileiros depositaram R$ 7,66 bilhões a mais do que sacaram da poupança. O valor é 62,8% menor que a captação líquida de R$ 20,6 bilhões registrada em dezembro de 2020. 

Tradicionalmente, os brasileiros depositam mais na caderneta em dezembro, por causa do pagamento da segunda metade do décimo terceiro salário.

A aplicação começou 2021 no vermelho. De janeiro a março, os brasileiros retiraram R$ 27,54 bilhões a mais do que depositaram, influenciado pelo fim do auxílio emergencial. Com o pagamento da segunda rodada do benefício, a situação mudou. Os depósitos superaram os saques de abril a julho.

A partir de agosto, a caderneta voltou a registrar mais retiradas que depósitos. Mesmo com a continuidade do pagamento do auxílio emergencial até outubro, os brasileiros continuaram a sacar. 

O rendimento abaixo da inflação acarretou a migração para outras aplicações. Ao mesmo tempo, a alta do endividamento das famílias levou a saques para compensar despesas urgentes.

Rendimento

Até o início de dezembro, a poupança rendia 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia). No mês passado, a aplicação passou a render o equivalente à taxa referencial (TR) mais 6,17% ao ano, porque a Selic voltou a ficar acima de 8,5% ao ano. Atualmente, os juros básicos estão em 9,25% ao ano.

O aumento dos juros, no entanto, foi insuficiente para fazer a poupança render mais que a inflação. Em 2021, a aplicação rendeu 2,99%, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-15 (IPCA-15), que funciona como prévia da inflação oficial, atingiu 10,42%. O IPCA cheio de 2020 será divulgado na próxima terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: com informações da Agência Brasil

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49960/poupanca-dados-do-bc-mostram-retirada-liquida-de-r-35-5-bi-em-2021/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

Novo marco legal do câmbio favorece as empresas que operam com moeda estrangeira

A medida moderniza e desburocratiza as operações para o mercado de câmbio, como o fluxo de pagamentos comerciais.

O Governo Federal sancionou a Lei 14.286/2021, que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio. A medida deve favorecer as empresas, já que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar as operações.

O texto prevê uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional. Facilita o fluxo de pagamentos comerciais, simplifica e reduz custos das operações de câmbio, expande o acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional e aumenta a conversibilidade internacional do real.

Atualmente, os contratos com residentes no Brasil estipulam pagamentos em reais. De acordo com Karin Yamauti Hatanaka, sócia na área de Infraestrutura de TozziniFreire Advogados, isso representa um desafio para o acesso de empresas.

“As receitas, decorrentes de tarifas ou contratos de offtake (compra e venda de energia e contratos de prestação de serviços) deveriam ser denominadas, via de regra, em reais”, explica em seu artigo publicado no Estadão.

Assim, o financiamento das empresas fica restrito ao mercado em reais, evitando, assim, o descasamento entre receitas e dívidas.

Segundo a advogada, com a nova legislação, exportadores (que recebem receitas em moeda estrangeira) poderão contratar serviços de empresas de infraestrutura com pagamento vinculado à moeda estrangeira, compatibilizando, portanto, suas receitas com seus custos. 

O marco legal do câmbio abre caminho para a ampliação do portfólio de serviços financeiros ligados à atividade de comércio exterior, permitindo, por exemplo, a concessão de empréstimos e financiamentos a não residentes, os quais são importadores de produtos brasileiros.

Além disso, a lei também permite que pessoas físicas e jurídicas mantenham conta bancária em moeda estrangeira no País – processo que deverá ser feito de maneira gradual e segura, segundo o Banco Central (BC).

A norma também traz ajustes no aumento do valor de dispensa de declaração de porte de dinheiro em espécie quando o viajante sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$10 mil serão US$10 mil ou o equivalente em outra moeda. 

Também ficam permitidas operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, no valor de até US$500, ou seu equivalente em outras moedas, realizadas entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional.

“O novo marco – que entra em vigor um ano após sua publicação – amplia as possibilidades de contratos em dólar entre residentes. […] A mudança vem em boa hora, ampliando a possibilidade de financiamento”, conclui.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49967/novo-marco-legal-do-cambio-favorece-as-empresas-que-operam-com-moeda-estrangeira/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

MEI Caminhoneiro: saiba quem pode se formalizar, benefícios e obrigações

Com a inclusão no MEI, o caminhoneiro passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários.

A Lei Complementar 188/2021 que cria o MEI Caminhoneiro foi sancionada no dia 31 de dezembro. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.

Esse novo modelo permite a formalização do trabalhador, que passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte. 

Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

MEI caminhoneiro

Os requisitos para se tornar MEI caminhoneiro(a) são:

  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; 
  • Não ter ou abrir filial;
  • Não ter outro CNPJ ;
  • Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura). 

Benefícios

Atualmente, quem deseja ser MEI deve atender a uma série de condições, sendo uma das principais a de ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, e recolhimento de 5% de INSS sobre o salário mínimo vigente.  

Porém para quem for caminhoneiro(a) esse valor muda. Quem trabalha nesta categoria profissional poderá se inscrever como MEI com um faturamento maior do que o das demais categorias, veja abaixo: 

  • Limite da receita bruta anual: até R$ 251,6 mil anuais;
  • Valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) : 12% sobre o salário mínimo vigente. 

A lei permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. 

Para o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

Obrigatoriedades

Ao se tornar MEI, esta categoria também terá responsabilidades legais como: 

  • Pagamento mensal da guia (DAS);
  • Realização de um relatório mensal de faturamento (prestações de serviço); 
  • Envio da declaração anual de faturamento à receita federal;
  • Emissão de notas fiscais sempre que prestar serviços para outra empresa.

A data de vencimento referente ao mês corrente sempre será até dia 20 do mês seguinte. A guia pode ser retirada direto pelo Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei), clicando em “Já sou MEI”, e “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”. 

Além disso, quem é MEI tem a obrigação de enviar, uma vez por ano, a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).  Ela deve ser enviada até o último dia de maio (31.05) de cada ano, informando os valores totais obtidos no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores. 

Na declaração deverá ser informado tanto os valores dos transportes entre cidades/municípios quanto as prestações de serviços dentro do próprio município, quando a ocupação for de transporte municipal de cargas não perigosas (carreto).

Esta declaração deve ser enviada mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano. 

Caso extrapole o limite permitido de faturamento como MEI Caminhoneiro(a), será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime  MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.  

Nota fiscal

Existem as notas fiscais de serviços, comércio e transporte entre cidades e/ou estados. Apesar de o transporte intermunicipal ser uma prestação de serviço, esta é uma ocupação tributada pelo ICMS e, por isso, exige a inscrição estadual. 

Se a nota for de transporte entre cidades e/ou estados, deverá acessar a informação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado para cadastrar a Inscrição Estadual e verificar os procedimentos necessários para emissão de nota fiscal. Cada SEFAZ tem suas próprias regras, por isso se atente aos documentários necessários.

Mas, em geral, você precisará de: 

  • CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Inscrição Estadual;
  • Documentos pessoais: RG e CPF;
  • Preenchimento do requerimento de habilitação – particular de cada estado.

As notas não terão nenhum valor incluso, já que você paga o boleto (DAS) como MEI.  

Já no caso de quem realiza transporte municipal de cargas não perigosas (carreto), a nota fiscal é de serviços emitida pela prefeitura onde sua empresa está registrada. Procure a prefeitura de sua cidade para saber qual o procedimento para a emissão deste documento. 

Diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida para registrar a venda de produtos e ou serviços de transportes entre cidades e/ou estados, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é emitida para registrar a prestação de serviços. Consulte seu município e/ou a Secretaria de Fazenda do seu Estado para saber se é permitida a NF-e na sua cidade e/ou Estado. 

Quem é MEI é isento da emissão de notas quando prestar serviços para pessoas físicas, mas é obrigado a emitir a NFS-e sempre que realizar determinada atividade para uma pessoa jurídica, ou seja, para uma empresa. 

A principal diferença entre as notas mencionadas acima se relaciona ao órgão responsável por emiti-las, cadastrá-las e validá-las: no caso da NFS-e, o órgão é municipal, enquanto no caso da NF-e, a responsabilidade é da SEFAZ do estado. 

Por isso, a emissão da nota fiscal de serviço (NFS-e) é diferente em cada cidade, mas no geral a prefeitura disponibiliza um local no próprio site para que o usuário se cadastre, faça o login e emita as notas fiscais. 

Atenção: para emitir nota fiscal em modelo eletrônico não é obrigatório que quem é MEI tenha um Certificado Digital, conforme LC 123/2006. 

Como se cadastrar

Para se cadastrar como MEI Caminhoneiro, é preciso acessar o Portal Empresas e Negócios (https://gov.br/mei) e ter em mãos os documentos que serão solicitados, que são: 

  • CPF;
  • Documento de identificação (carteira de motorista ou RG);
  •  Comprovante de residência;
  • DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos;
  •  Se você for isento, informe seu título de eleitor;
  •  Definição das ocupações que terá em seu CNPJ (sendo caminhoneiro uma delas).

Com informações do Gov.Br

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49963/mei-caminhoneiro-saiba-quem-pode-se-formalizar-beneficios-e-obrigacoes/