IPI: Plenário deve votar alteração na lei para conceituar ‘praça’

Proposta visa garantir segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica.

O Senado deve votar o PL 2120/2019 da Câmara dos Deputados que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias. 

O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica.

“Um projeto como esse, demonstra o clima de insegurança jurídica que vivemos hoje no Brasil. Uma lei é alterada, o entendimento tradicional é alterado ao bel-prazer da autoridade administrativa depois de décadas de funcionamento e, de fato, infelizmente, leva a uma instabilidade tributária, gerando conflitos”, explica o relator, senador Antonio Anastasia.

Praça

A lei 4.502/64 determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou à empresa interdependente.

A Administração Tributária vem entendendo que “praça” pode ser considerada como o local em que funcionam estabelecimentos atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de empresa interdependente, mesmo que se encontre em município diferente do da indústria remetente. 

Para o relator, embora a norma seja importante para evitar a manipulação de preços para lesar a arrecadação de IPI, o Fisco extrapolou os limites interpretativos para autuar contribuintes.

“Em 2017, a autoridade fiscal brasileira criou uma interpretação nova e definiu que, a partir daquele momento, “praça” significa o País. Todo o Brasil é uma só praça. Evidentemente, é algo que cheira a uma aberração. Chegamos ao absurdo de ter que fazer uma lei para reiterar o óbvio e dizer que “praça” é a localidade. Na realidade, “Município”, que é o termo jurídico adequado.”

Legislação tributária

De acordo com o senador Carlos Viana, essa confusão é resultado das dificuldades causadas pela legislação tributária brasileira.

“Para ter uma empresa no Brasil, dependendo do setor, você tem que lidar com 18, 20 legislações diferentes. No caso dos atacadistas, por exemplo, que hoje dominam em boa parte o comércio, levam o desenvolvimento, vendem naturalmente a produção de toda a indústria, é ainda mais difícil, porque a definição de praça muitas vezes não é aceita num outro Estado, a tributação é diferente, e isso vai tornando a nossa carga tributária um peso, o custo Brasil”, afirmou.

A proposta deve ser analisada pelo plenário do Senado na próxima semana. 

Com informações do Senado Federal

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48595/ipi-plenario-deve-votar-alteracao-na-lei-para-conceituar-praca/

PIS e Cofins: despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos para abatimento

Duas soluções consultadas consideram gastos com vale-transporte e fretamento para deslocamento de trabalhadores como geradores de crédito.

Segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, despesas com fretamentos para transporte de colaboradores ao local de trabalho e aquisições de vale-transporte geram créditos de PIS e Cofins.

Estes gastos podem ser utilizados em forma de crédito no abatimento das quantias a serem acertadas de PIS e Cofins, recolhido à alíquota de 9,25%, com a estipulação de que a despesa atenda trabalhadores que participam do processo de produção de bens, ou seja, o empresário não pode aproveitar o pagamento desse benefício pago a todas as áreas do seu negócio.

Profissionais de outros setores, mesmo que contemplados com o vale ou participem do fretamento, não podem ser considerados neste desconto.

O entendimento foi resultado de consultas realizadas por uma fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado e outra indústria de alimentos congelados, ficando vinculadas à decisão a esses contribuintes.

Essa orientação pode favorecer companhias que não têm expresso em lei a autorização da tomada de crédito sobre gastos com transportes.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48596/pis-e-cofins-despesas-com-transporte-de-funcionarios-podem-gerar-creditos-para-abatimento/

Quase 50% de todos os valores sonegados no país são de negócios de pequeno porte

Pesquisa aponta que houve redução na sonegação nos últimos 16 meses, mas alerta para situação desses pequenos empresários.

Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), monitorando os índices de evasão fiscal no país, apontou que a taxa de sonegação média caiu de 93% para 15% nos últimos 16 meses. 

A edição do “Estudo sobre Sonegação Fiscal das Empresas Brasileiras”, mostrou que, embora mais positivos, os dados apontam alguns alertas, como a contribuição das pequenas empresas brasileiras, já que elas somam quase 50% dos valores sonegados no país. 

Em números, chega a R$ 195 bilhões dentro do montante de R$ 417 bilhões em tributos que não são declarados anualmente no país.

Segundo especialistas, os pequenos empreendimentos brasileiros pagam 42% de seu faturamento em impostos, por isso muitos optam por sonegar. Um dos principais motivos para isso, de acordo com a pesquisa, seria o erro no enquadramento tributário, o que acaba aumentando os custos fiscais.

Para Evandro Teixeira, responsável jurídico pela Eucontabilizo Web, os estudos da Sage e do IBPT apontam, em conjunto, para um problema estrutural na realidade fiscal das pequenas empresas brasileiras. 

“Sem conhecimento ou uma consultoria tributária neste sentido, os micro e pequenos negócios estão suscetíveis a cometer falhas em suas operações fiscais, seja declarando tributos a mais, seja sonegando”. Vale lembrar que a sonegação é crime contra a ordem tributária e está previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8137/90, com previsão de pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Ainda que as empresas de pequeno porte sejam responsáveis por grande parte da sonegação no país, a Reforma no Imposto de Renda, aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente, atualizou a tabela de modo que aqueles que recebem um salário maior terão que pagar mais impostos, o que aumenta a chance de um crescimento da sonegação fiscal também nas grandes empresas, que poderão se subdividir ou até negar o crescimento para evitar pagar os devidos valores.

Um beco sem saída

É fato que, desde maio, o Fisco tem notificado cada vez mais empresas. No documento, a entidade alerta inconformidades tributárias e estabelece um prazo de 60 dias para o contribuinte analisar as informações e retificar suas declarações fiscais.

“Caso a empresa não tome nenhuma atitude nesse período, poderá ser autuada pelo fisco e, em casos de dolo ou má-fé na fraude, a multa tributária pode chegar a até 225%, conforme previsto no artigo 44 da Lei 9430/96”, revela Teixeira.

Segundo o responsável jurídico pela Eucontabilizo, é um beco sem saída. “A falsa impressão de que o fisco pode ser enganado não se sustenta ao longo prazo. Muitas vezes a empresa desconhece a quantidade de informações disponíveis na base de dados do fisco. Essas informações são cruzadas com aquelas ofertadas pela própria empresa em busca de falhas de arrecadação, podendo resultar na cobrança dos tributos devidos com encargos altíssimos”, afirma.

O advogado, inclusive, tem um cliente que recentemente recebeu uma notificação do Fisco. No informe diz: 

“Identificamos divergências nos valores das receitas informadas em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do exercício de 2020 quando comparamos com as outras bases de dados da Receita Federal para o mesmo período e por isso a sua PJ está em Malha Fiscal”

Neste caso, a recomendação à empresa é conferir todas as declarações enviadas ao fisco e, se necessário, retificá-las imediatamente, recolhendo os tributos devidos com os acréscimos legais, evitando assim autuação e, por consequência, as multas elevadas.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48599/quase-50-de-todos-os-valores-sonegados-no-pais-sao-de-negocios-de-pequeno-porte/

INSS: publicada no DOU novas orientações para remarcação de perícia médica

Veja como deverá ser feito o reagendamento das perícias médicas a partir de agora.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União de hoje (9), a Portaria nº 922/2021 com novas orientações para remarcação de perícia médica. 

De acordo com a determinação, a partir de agora, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada para fazer a perícia, por interesse próprio, deverá remarcar o atendimento pelo site, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone da Central 135.

Para os casos em que a perícia não puder ser realizada por indisponibilidade momentânea do local de atendimento, a referida agência da Previdência Social deve remarcar todos os agendamentos, sem necessidade de solicitação por parte do usuário.

A Portaria determina que a remarcação deve acontecer até as 12h do dia seguinte àquele em que houve o fato da indisponibilidade. A consulta da nova data deve estar disponível para o trabalhador a partir das 13h, no Meu INSS ou pela Central 135. A nova medida entra em vigor amanhã (10).

Indisponibilidade para perícia

INSS considera como indisponibilidade do local de atendimento as situações em que a agência estiver fechada por:

  • antecipação ou decretação de feriados e pontos facultativos instituídos, excepcionalmente, em função da pandemia de covid-19;
  • por medidas de restrição de circulação de pessoas, como medida de enfrentamento à pandemia;
  • por ocorrência de greve; 
  • por fechamento da agência por motivo de força maior.

Já nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por ausência do médico perito ou por impossibilidade da utilização dos sistemas, como em falta de energia elétrica ou conexão com a internet, a agência deve realizar o atendimento do usuário, reagendar a perícia e informar a nova data já no momento da remarcação.

“Em caso de absoluta impossibilidade de informar a nova data da perícia médica na presença do usuário, o servidor deve orientá-lo a consultar a nova data de seu agendamento por meio do Meu INSS ou da Central 135, a partir das 13h do dia seguinte à ocorrência”, diz a portaria. Nesse caso, o servidor da Previdência deve fazer a remarcação até esse horário.

Quando a perícia não for realizada em razão dos problemas nas agências, em hipótese alguma o segurado deverá ser orientado a remarcar o atendimento de perícia médica por conta própria.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48600/inss-publicada-no-dou-novas-orientacoes-para-remarcacao-de-pericia-medica/

5 dicas para não errar na entrega da ECF

Saiba como se preparar para a entrega da ECF, que tem prazo final em 30/09

Está chegando ao fim o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF, referente ao ano de 2020 e situações especiais de 2021.

A Escrituração, que deve ser entregue por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido, costuma dar muita dor de cabeça, já que sua estrutura é bastante complexa e exige muitas informações detalhadas das operações fiscais e contábeis das empresas. 

A ECF é enviada para o Sistema Público de Escrituração, o SPED, onde todos os dados são interligados e integrados, trazendo um controle maior sobre a prestação de contas para os órgãos fiscalizadores e diminuindo a sonegação de tributos e a evasão de receitas. Por isso, é extremamente importante ter muita atenção no preenchimento e evitar deixar a entrega para a última hora.

A submissão feita às pressas pode ocasionar sérios erros, agravando o risco de cair na inspeção do Fisco.

Caso a empresa atrase ou não entregue o documento, ela passa a descumprir uma obrigação acessória, tornando-se alvo de uma possível fiscalização e autuação de multa, geralmente de valores bem altos, que pode impactar diretamente no caixa do negócio.

O descumprimento da ECF também pode impactar na participação da companhia em licitações, que exigem regularidade fiscal das empresas participantes.

Os problemas mais encontrados na entrega da Escrituração são contas contábeis com contas referenciais indevidas ou não referenciadas; valores diferentes da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na ECF; falta de vínculo entre adições e exclusões, e ECD e ECF feitas separadamente. Para ajudar a evitar esses erros, convidamos as especialistas contábeis Maria Angela Pícoli e Graziele França, da WK Sistemas, empresa referência em ERPs, para dar algumas dicas. Confira:

Mantenha-se sempre atualizado

O programa validador da ECF é um sistema que passa por atualizações constantes, então é imprescindível ficar atento à última versão do leiaute e quais foram as alterações feitas em cada ano. Uma das principais fontes de informação para se manter atualizado são os manuais de orientação, que podem ser acessados direto da página oficial do SPED (http://sped.rfb.gov.br).

Use a ECD como ponto de partida

ECD, outra escrituração que faz parte do SPED, já possui todos os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Então, ela deve ser o primeiro passo no preenchimento da ECF. Fazendo o relacionamento do plano de contas contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o programa gerador da ECF já preenche alguns registros similares, economizando tempo e minimizando erros. O ideal é fazer as duas escriturações juntas.

Fique ligado nos arquivos transmitidos em caso de mudanças com o contador ou com o plano de contas

Como a ECF deve ser transmitida em arquivo único (a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas na Identificação da Entidade), no caso de mudança de contador ou de plano de contas no período de entrega, a entidade deve recuperar os dois arquivos transmitidos da ECD (um para cada contador ou plano de contas) . Contudo, para que a ECF recupere os dados corretamente, é necessário que os saldos finais das contas que aparecem no primeiro arquivo sejam iguais aos saldos iniciais dessas mesmas contas que aparecem no segundo arquivo. 

Isso pode ser feito na própria ECD por meio do preenchimento do registro I57 (transferência de plano de contas) , no segundo arquivo do documento, conforme instruções do Manual de Orientação do Leiaute. Se isso não ocorrer, a ECF vai recuperar somente os dados do segundo arquivo, e os ajustes necessários deverão ser realizados na própria ECF ou na ECD, por meio de substituição.

Use os registros K155 (Balanço) e K355 (Demonstração de Resultado) para encerramentos diferentes de ECD e ECF

Os encerramentos do exercício na ECF seguem o período de apuração do tributo. Por exemplo: se a empresa é de lucro presumido, os encerramentos são trimestrais. Mas, caso a ECD recuperada tenha um encerramento diferente (anual, em alguns casos), no momento da validação no programa da ECF poderá aparecer uma mensagem com o valor da diferença entre os saldos credores iniciais e finais. Nesse caso, é possível ajustar os saldos por meio de alteração nos registros K155 e K355 (alteração de saldo de uma ou mais contas).

 Conte com a ajuda de um software

SPED gerou a necessidade das empresas entrarem de vez na era tecnológica. Por isso, é importante ter uma solução que, além de auxiliar no dia a dia da gestão, ainda dê assistência para que o seu negócio consiga cumprir todas as suas obrigações acessórias.

Uma boa opção é apostar em um software de gestão integrada, o ERP, que vai automatizar e interligar todas as áreas da empresa, trazendo muito mais rapidez nos processos e evitando erros.

Também é importante, antes de escolher o sistema, verificar se ele está totalmente adaptado para o cumprimento da ECF/ECD, conferir suas funcionalidades, checar a periodicidade das atualizações do software e conversar com outros usuários para saber se o programa realmente cumpre o que promete.

Fonte: Graziele França e Maria Angela Pícoli

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48590/5-dicas-para-nao-errar-na-entrega-da-ecf/

Reforma do Imposto de Renda sofre modificações pela Câmara e vai para o Senado

A reforma do imposto de renda envida pelo governo federal sofreu modificações no plenário da Câmara de Deputados que impactam diretamente nos tributos pagos por empresas e pessoas. Listamos as principais modificações.

Depois de considerados e ajustados vários substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, a conhecida “reforma do Imposto de Renda”, foi aprovado na Câmara de Deputados com alterações, e segue agora para o Senado Federal.

A sua versão final pode ser acessada em no site da Câmara.

Algumas modificações são destacadas por Marco Medeiros, sócio da MSA Advogados, como a alíquota incidente sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos de tributação, que no projeto original foi fixada em 20% e na Câmara passou para 15%. 

A alíquota do Imposto de Renda das empresas, que hoje é de 15%, ficou em 8% (no último substituto ficaria em 6,5%) e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , hoje em 9%, ficou em 8% (no último substituto ficaria em 7,5%).

As empresas do Simples ficam dispensadas de reter o IR sobre distribuição de lucros – isso já estava no projeto original. A novidade fica por conta de a isenção ter se estendido a empresas do lucro presumido com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano.

Marco Medeiros relacionou as principais alterações e previsões do projeto. Veja como ficou:

Alíquotas do IRPJ e da CSLL: a alíquota do Imposto de Renda passa de 15% para 8%; o adicional do IR fica mantido em 10%; a alíquota da CSLL fica reduzida de 9% para 8%. Importante: em ambos os casos a redução somente tem efeito após a revogação de benefício fiscal. Por outro lado, a tributação de lucros e dividendos não tem qualquer condicionante, vale a partir de 01/01/2022.

Alíquota da tributação dos lucros e dividendos distribuídos: foi reduzida para 15%; no projeto original era de 20%.

Base de cálculo: lucros pagos após 01/01/2022. Não foi aprovada isenção sobre o estoque de lucros, ou seja, aqueles mantidos até 31 de dezembro de 2021, os quais foram tributados por alíquotas da PJ superiores às reduzidas pelo projeto. Grande chance de judicialização desse ponto. Além disso, muitas empresas vão distribuir os lucros acumulados mesmo sem ter caixa para tanto, deixando no passivo a obrigação a pagar. 

Isenção na distribuição de lucros: para empresas do Simples, ou do presumido com faturamento anual até R$ 4,8 milhões; esta última, precisa ainda não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na LC 123/2006 para vedação à opção ao simples (art. 3°, §4°).

Holdings operacionais: empresa que possua mais de 10% de outra, não sofre tributação quando receber lucros.

Incorporadoras: incorporadoras que tenham 90% de receitas sujeitas ao RET estão livres de reter o IR quando pagar lucros a outras pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, haverá a tributação. Esse procedimento viabiliza a continuidade de utilização de sociedades de propósito específico (SPE).

Fundos de investimento: continuam sem tributação no momento de recebimento dos lucros, e os quotistas serão tributados posteriormente de acordo com as regras do fundo. O último substituto previa uma antecipação de IR fonte de 5,88% no pagamento de dividendo às carteiras de fundos em determinados casos.

Filiais de empresas do exterior: tributação no momento da disponibilização do luco no balanço, independentemente de repasse à matriz. 

Distribuição disfarçada de lucros (DDL): acrescenta novas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros ao Art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598/77, dentre elas: empréstimo de PJ para pessoa ligada quando aquela possui lucros acumulados; pagamento de aluguéis ou royalties em valores superiores ao mercado a pessoa ligada; venda de bens a pessoa ligada por valor inferior ao mercado; perdão dívida de pessoa ligada, dentre outras. 

Criação ainda de um art. 60-A que classifica como DDL qualquer gasto com sócio que não esteja ligado à atividade fim.

Pagamento sempre líquido do lucro ou dividendo: qualquer pagamento de lucros será sempre líquido; ou seja, se a PJ pagar e não reter, o cálculo do IR devido será feito apurando-se uma base de cálculo através do gross up com a alíquota de retenção, aumentando assim a base de incidência. A título de exemplo, um pagamento de R$ 100,00 vai gerar um tributo de R$ 17,65, e não de R$ 15,00, pois R$ 117,65 – 15% = R$ 100,00. 

Vemos um potencial de impacto nos casos de DDL, pois serão pagamentos inicialmente classificados sob outras rubricas na contabilidade, posteriormente reclassificados pelo fisco, logo, sem qualquer retenção prévia.

Redução do IR incidente nos pagamentos sem causa: alteração do Art. 61 do Decreto-Lei n° 1.598/77, reduzindo de 35% para 30% o Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a beneficiário não identificado.

Extinção do lucro real anual: estava previsto desde o início do projeto: a apuração do lucro real somente poderá ser trimestral. Contudo, em caso de prejuízo fiscal em um trimestre, ele poderá ser aproveitado integralmente sem a trava dos 30% do lucro nos três trimestres seguintes.

Amortização de ativos intangíveis: A amortização de intangíveis não poderá passar de 1/120 para cada mês; ou seja, independentemente do tempo de vida útil do intangível, o projeto limita a sua dedução, a qual deverá se estender por 120 meses. 

Diferenças entre o contabilizado e a taxa acima, deverão ser adicionadas ao lucro real, podendo ser deduzidas apenas quando houver a alienação ou baixa do intangível.

Porém, se o intangível depender de contrato ou normal legal – por exemplo, o direito de uso em contrato de locação –, o prazo poderá ser diferente do acima indicado, obedecendo-se ao que dispuser a lei ou o contrato.

Vedação à utilização de livro caixa: uma faculdade a todas as empresas do lucro presumido até então, a utilização do livro caixa no lugar da escrituração completa, passa a ficar disponível apenas àquelas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano; as demais deverão escriturar o livro diário.

Fundos de investimentos fechados: a exceção dos FII, Fiagro, FIP classificados como entidade de investimento, FIDIC, e fundos constituídos por residentes no exterior, a diferença entre o valor da quota em 01.01.2022 e o valor de aquisição será tributado na alíquota de 15% até 30.11.2022. Se o contribuinte quiser adiantar o pagamento para 31.05.2022, ou parcelar em 24 vezes, com a primeira vencendo ainda em janeiro/2022, a alíquota cai para 6%. Os fundos fechados passam a ter “come quotas” em novembro de cada ano. 

Tributação de FIPs: os FIPs não qualificados como entidades de investimento segundo as normas da CVM (circular 579/2016) passam a ser tributado como uma PJ qualquer. 

Tributação de mercado de ações: a apuração passa a ser trimestral nas operações de compra e venda de ações. O limite do valor de operações para isenção, que era de R$ 20 mil/mês, passa para R$ 60 mil/trimestre.

Desconto simplificado na DIRPF: reduz de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60 o desconto simplificado para quem utiliza o modelo completo da declaração anual do IRPF. Na prática, reflete um aumento da tributação do IRPF para quem ganha acima de R$ 52.818,00/ano.

Atualização facultativa dos bens imóveis no país da pessoa física no IRPF: bens imóveis adquiridos até 31.12.2020 por pessoas físicas podem ser atualizados na declaração de IRPF, através do pagamento do IR calculado na alíquota de 4% sobre o valor atualizado. 

Nesse caso, não serão aplicados os redutores de base de cálculo previstos em lei para o caso de alienação. 

E a data de aquisição do bem para fins de apuração de ganho de capital quando da alienação fica alterada para a data da opção pela atualização.

Atualização facultativa dos bens mantidos no exterior pela pessoa física no IRPF: os bens mantidos no exterior poderão ser, de igual modo, atualizados, contudo, a alíquota será de 6% – e nesse caso, não fica restrito a imóveis.

Dedução do PAT: no projeto original era extinta, mas no substituto foi mantida, e o seu teto passou de 4% para 7,5% do IR devido.

Prazo para instituição de obrigações acessórias: criação de uma noventena para criação de obrigações acessórias.

Fonte: MSA Advogados

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48598/reforma-do-imposto-de-renda-sofre-modificacoes-pela-camara-e-vai-para-o-senado/

C-Level: conheça as siglas mais usadas no alto escalão corporativo

Entenda o que significa e quais são os cargos ocupados pelo CEO, COO, CFO e outras abreviações executivas.

Muito utilizadas e importantes no meio corporativo, as siglas do conhecido C-Level são utilizadas para diferenciar cargos de chefia dentro de uma mesma empresa, atribuindo responsabilidades por setores diferentes.

Considerados como os cargos mais influentes e importantes, o termo C-Level faz referência a esses chefes com uma composição da letra C (de chefe) mais uma letra que descreve qual o setor e por último a letra O (officer em inglês, como se fosse do “escritório” aqui).

Nem todas as siglas estão presentes em todos os negócios, nem sendo necessário um funcionário diferente para ocupar cada cargo. 

Estas posições costumam ser estratégicas, com remunerações elevadas, autonomia para decisões de risco, muita responsabilidade e extensa carga horária. Conheça quais cargos compõem o C-Level, suas características e descrições.

Chief Executive Officer (CEO)

Conhecido como Diretor Executivo no Brasil, esse é o cargo mais alto e importante no ramo corporativo. Costuma ser confundido com o dono (que muitas vezes é o próprio), sendo geralmente a “cara” da empresa, a face pública.

Essa pessoa é quem definirá as estratégias da empresa de forma geral, analisa tendências de mercado, que tem a atenção externa à empresa, traça objetivos e tem a palavra final nas decisões.

Chief Operating Officer (COO)

O Diretor ou chefe de operações é o segundo em comando, lidando com as operações e coordenação do funcionamento empresarial. Em alguns casos pode ser ainda mais importante do que o CEO, pois é quem cuida da parte interna da corporação.

Alinhado ao CEO, o COO alinha os objetivos externos com a realidade interna, buscando soluções e melhorias para melhor gerir recursos.

Chief Financial Officer (CFO)

Abaixo dos outros dois cargos mas tão fundamental quanto, a vaga de Diretor de Finanças costuma ser efetivada após um curto tempo de criação do negócio e preenchida por algum especialista do setor.

Ele é o responsável pelo gerenciamento financeiro da empresa em larga escala, realizando o controle e auditoria, buscando possíveis investidores e melhores formas de aplicar os recursos monetários.

Chief Marketing Officer (CMO)

O CMO é o Diretor de Marketing, cuidando do gerenciamento da marca, analisando estratégias de venda, criação de campanhas e é responsável por auxiliar na atração dos clientes, alinhado ao setor de vendas.

Chief Communications Officer (CCO)

Diretor de Comunicação é quem entra em contato com assessorias de imprensa, desenvolve estratégias de branding ao lado do CMO, buscando visibilidade para alcançar os resultados determinados.

Chief Information Officer (CIO)

O CIO é o Diretor de Infraestrutura Tecnológica, administrando departamentos de Tecnologia da Informação (TI), sistemas, ligado às novas tecnologias e como aplicá-las aos negócios.

Chief Technology Officer (CTO)

Cargo que anda junto com o CIO, o CTO é o Diretor de Tecnologias que coloca de fato as ações propostas pelo CIO em prática, é quem sustenta as ideias e possibilidades do setor de infraestrutura tecnológica e costuma ser o responsável pelo setor de engenharia da empresa.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48603/c-level-conheca-as-siglas-mais-usadas-no-alto-escalao-corporativo/

FGTS: Caixa divulga lista de empresas aptas a renegociar débitos

Empresas podem optar pela regularização parcelada ou à vista sob condições facilitadas como a isenção de multas.

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (9) uma lista com cerca de 160 mil empregadores que estão autorizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociar seus débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . 

As empresas podem optar pela regularização parcelada ou à vista até o fim de novembro sob condições facilitadas, que podem chegar à isenção de multas e juros devidos ao fundo.

Por meio de nota, a Caixa ressaltou que “os descontos concedidos não afetam os trabalhadores, que receberão integralmente o valor do depósito devido e a remuneração da conta vinculada FGTS (TR+3% ao ano)”.

Regularização de débitos FGTS

A oportunidade de regularizar os débitos com descontos foi possibilitada pela Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS.  

Podem optar pelo benefício os aqueles com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não.

Para as empresas, a regularização dos débitos permite obter o Certificado de Regularidade do FGTS, requerido para participação em licitações, obtenção de financiamentos, créditos, isenções, subsídios ou concessão de serviços e demais benefícios de quaisquer os órgãos da administração pública, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os empregadores que desejarem aderir e não estiverem contemplados na lista poderão solicitar autorização na plataforma “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br).

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48607/fgts-caixa-divulga-lista-de-empresas-aptas-a-renegociar-debitos/

Cenário 2022: empresas antecipam captações para se blindar de tensão política e alta de juros

Receio da volatilidade que as eleições de 2022 podem causar na economia motiva empresas a iniciar movimentações.

As tensões políticas e econômicas, diante da elevação da inflação e juros e com perspectivas de novos aumentos em 2022, várias empresas estão se preparando para criar uma espécie de blindagem desse cenário.

Muitas companhias estão captando bilhões em recursos no mercado para reforçar seus caixas e rolar ou alongar dívidas feitas antes e durante a pandemia.

O mercado de debêntures viu um boom de anúncios de emissões por gigantes como Comgás, 3R Petroleum, Vibra e Hypera, com operações de cerca de R$ 1 bilhão. Embora a taxa Selic tenha saído de 2% em março para 5,25% em agosto, com as expectativas de que chegue a 8% no final do ano, o custo de captação para as empresas ainda é favorável.

O mercado externo também já começou a ser acessado por algumas empresas em busca de recursos. Setembro é tradicionalmente a segunda melhor janela do ano para captações no exterior, com investidores voltando do período de férias. Movida e Suzano levantaram ontem US$ 300 milhões e US$ 500 milhões, respectivamente.

Com as perspectivas de mudança na tendência do juro local e externo, e a incerteza política ameaçando o cenário fiscal e macro, as companhias buscam antecipar operações que eventualmente fariam mais adiante. 

Especialistas acreditam que várias outras companhias devem acessar o mercado de dívida externa até o final do ano, em montante que pode superar os US$ 3 bilhões somente este mês.

Prazos de dívidas e renegociações

Segundo o diretor de renda fixa e produtos estruturados do Itaú BBA, Felipe Wilberg, nos patamares atuais de custo as empresas olham para seus passivos e começam a antecipar renegociações de dívidas e alongar prazos, considerando a perspectiva de as taxas subirem um pouco mais. Segundo ele, as empresas estão voltando a alongar o prazo médio de suas dívidas. 

A tendência de uma alta mais acentuada nos juros foi reforçada com a divulgação de ontem do índice oficial de inflação (IPCA) de agosto. O dado ficou acima do esperado pelo mercado, no maior patamar em 21 anos, e levou analistas a revisar a previsão da Selic para cima. 

“Em 2019, havia um volume enorme de ofertas, e as empresas AAA (de primeira linha) captavam a CDI mais 1% ou 0,80%, ao prazo de cinco anos. Em 2020, esse custo foi para 3%, agora falamos algo em torno de 1,40%”, afirmou Wilberg.

O diretor de Mercado de Capitais e Infraestrutura do Santander Brasil, Sandro Marcondes, afirma que algumas empresas também estão motivadas pela retomada, uma vez que a imunização provoca maior atividade econômica. “No terceiro trimestre não houve expansão do PIB, mas existe uma retomada em andamento e com a imunização, a expectativa é de que as captações aumentem.” 

Marcondes nota que de fato as empresas antecipam captações que poderiam fazer no ano que vem, dada a perspectiva de maior volatilidade com as eleições. Um dos fatores que impulsionam o volume das operações, segundo Wilberg, é o impacto da inflação nos custos. Com maior gasto de operação, as empresas são obrigadas a levantar mais recursos do que buscariam há alguns meses. 

Wilberg cita também que os bancos continuam atuando para dar suporte às emissões de debêntures, mas não com a mesma tônica do ano passado, quando literalmente as empresas dependeram das instituições para emitir esses papéis.

Fonte: com informações do Estadão

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48606/cenario-2022-empresas-antecipam-captacoes-para-se-blindar-de-tensao-politica-e-alta-de-juros/

ICMS: Confaz prorroga isenção sobre transporte no combate à pandemia

O Conselho Nacional de Política Fazendária estendeu o prazo de isenção para o dia 31 de dezembro de 2021.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pela manutenção da isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19 até o dia 31 de dezembro de 2021.

A prorrogação foi adotada durante reunião virtual do colegiado, que aconteceu no dia 3 de setembro e contou com os secretários de Finanças dos estados e do Distrito Federal, presidido pelo ministro da Economia. 

Os convênios aprovados também garantem às empresas beneficiadas que as unidades da federação não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

O Confaz também prorrogou os prazos de adesão e a data-base dos fatos geradores dos convênios ICMS 06/21 e 139/18, e editou um convênio que autoriza Paraíba e Sergipe a implementar um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao esse imposto vencidos até 31 de julho deste ano.

Novas inclusões

Na área da saúde, o conselho aprovou convênio que autoriza a isenção de ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer.

Também foram adicionados 67 novos medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 162/94, que trata de operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. 

Ainda segundo o Ministério da Economia, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 87/02, que autoriza isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta, nas três esferas: federal, estadual e municipal.

Com informações Agência Brasil

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/48608/icms-confaz-prorroga-isencao-sobre-transporte-no-combate-a-pandemia/