Como a recuperação tributária pode ajudar a sua empresa nesse período de crise

Pesquisa mostra que 95% das empresas no Brasil pagam impostos a maior ou indevidamente; saiba como evitar.

Todo empreendedor, independente do segmento que atue, sabe o quanto a lista de impostos e encargos a se pagar é extensa. E como a legislação brasileira é umas das mais complexas, pagar corretamente os impostos passa a ser uma tarefa complicada para as empresas.

De acordo com uma pesquisa do IBGE, 95% das empresas no Brasil pagam impostos a maior ou indevidamente e por falta de instrução, não possuem o conhecimento de que podem recuperar esses valores dando um fôlego aos empresários nesse período de crise econômica que estamos vivenciando.

Além disso, o SEBRAE realizou uma pesquisa com os empresários, no início deste ano, sobre “o que poderia ter evitado o fechamento das empresas”, 34% responderam que seria o acesso ao crédito facilitado, 21% afirmaram que seria a diminuição dos impostos e 25% disseram que seria conquistar mais clientes.

Onde o comércio é  o setor com a maior taxa de empresas fechadas durante esse período de pandemia, com 30,2% .

Além desse caso, atualmente 46% dos bares e restaurantes enquadrados no regime do Simples Nacional estão em atraso com os pagamentos, onde 84% deles temem ser desenquadrado do regime, vendo a solução apenas no Refis da COVID.

Mas, será que essas são realmente as únicas saídas para esses problemas? Será que todos esses empresários têm o conhecimento sobre a recuperação tributária, planejamento tributário e como eles podem ajudar nesses quesitos?

Então, vou listar aqui 6 formas de como a Recuperação Tributária pode beneficiar o seu negócio:

  1. Realizando a recuperação de créditos tributários de forma criteriosa dos últimos 5 anos da sua empresa, você teria um impacto positivo imediato no seu fluxo de caixa;
  2. Com esse aporte no caixa, você poderá fazer investimentos no seu negócio, tornando-o mais competitivo no mercado;
  3. Irá evitar o desembolso desnecessário de recursos financeiros no pagamento de tributos indevidos ou a maior;
  4. Evitando problemas com a fiscalização, ao se manter sempre de acordo com a legislação, identificando e corrigindo irregularidades;
  5. Contribuindo com informações essenciais para a realização do planejamento tributário, visando a redução da carga tributária;
  6.  Auxiliando na eficiência tributária, administrativa e financeira da empresa.

Por isso, a Recuperação Tributária se torna tão importante, pois por falta de conhecimento da legislação, uma empresa pode ser fechada, sendo que ela poderia recuperar o que é seu por direito, ter um aporte de caixa, manter o negócio ativo e prosperando no mercado.

Com conhecimento e bom planejamento, seu negócio irá muito mais longe!

Para acompanhar mais conteúdos como esse, você pode acessar no canal do Café Tributário no Youtube.

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A deterioração da ética empresarial

Neste artigo você vai entender a importância da ética para o ambiente empresarial no que diz respeito às relações humanas, econômicas e jurídico-sociais.

Houve uma mudança drástica e significativa no conceito da ética com o transcorrer do tempo, simbolizada por uma flexibilização ética que passou de tradicional para uma crise de valores que dificilmente pode ser combatida, tornando mais complexo o fato de comandar as condutas humanas.

A deterioração da ética empresarial implica no descompasso que há entre a ética tradicional pautada em um modelo impositivo e absolutista e um sistema dotado de carência de parâmetros e noções éticas, que causa pânico ao meio corporativo devido à falta de orientação, conceitos e regras essenciais para conduzir os players a agir da maneira correta e devida.

Ademais, a ética tradicional deu vez à ética pós-moderna, formada por três características, quais sejam: as relações humanas; as relações econômicas e as relações jurídico-sociais. Essas características estão totalmente atreladas ao conceito de empresa, quanto instituição e corporação.

No entanto, a ética empresarial pós-moderna trouxe relevantes modificações na base conceitual dos institutos jurídicos, que consequentemente sofreu um abalo significativo em sua estrutura, mas que, ainda assim, tem buscado, por intermédio de juristas, se acomodar em seus novos parâmetros. 

A reflexão da ética dentro do âmbito corporativo se inspira na interligação que há entre as ações e reações do ser humano, uns para com os outros, em uma relação de paridade entre sua intenção interna e sua condição externa de existência.

Neste ínterim, a liberdade de decidir eticamente sobre como se relacionar em uma instituição empresarial, traduz a ideia de que deve haver um equilíbrio entre as propensões internas do indivíduo e os estímulos que ele recebe do meio corporativo em que está inserido.

Portanto, é importante entendermos que a ética coletiva empresarial consiste em uma sequência de ações individuais que são provocadas pelo próprio ambiente corporativo, tendo em vista que a ética implica no agir do indivíduo formado por uma consciência ética voltada para a coletividade.

Podemos concluir que a deterioração da ética empresarial aconteceu no exato momento em que deixamos de nos atentar ao fator humano de cada pessoa que compõe uma empresa, sendo ela o gestor, o funcionário ou o terceiro contratado, para focarmos no lucro que a máquina empresarial precisa gerar.

Sendo assim, penso que a solução seria estudarmos, minuciosamente, a origem da ética para adequarmos nossas condutas internas ao que, realmente, condiz com o que queremos ser e realizar, para que, então, tenhamos um ambiente empresarial pautado em princípios morais que norteiem toda a gestão empresarial.

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Criptomoeda: é possível receber o salário em bitcoin?

Projeto de lei quer legalizar forma de pagamento, mas apenas para parte da remuneração.

O bitcoin está ganhando popularidade ao longo dos anos. Além de ser uma opção de investimento, passou a ser usado em alguns locais como uma moeda para transações comerciais e até para o pagamento de salários. 

Nos Estados Unidos, por exemplo, a possibilidade de receber a remuneração em criptomoeda já é realidade. No Brasil, porém, existem entraves legais.

Olivia Pasqualeto, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , determina em seu artigo 463 que o salário deve ser pago em moeda corrente. “Automaticamente estamos falando do real”.

Ou seja, juridicamente falando, um empregador que pagasse o salário do funcionário em qualquer outra moeda sem ser o real correria o risco de ser processado e sofrer as devidas punições legais. E isso também vale para o bitcoin.

Mas e se o empregado fechar um acordo com o empregador para receber o salário, ou parte dele, em bitcoin?

“O empregado pode pedir, mas é um risco alto para o empregador pela questão legal. O empregado pode entrar com ação judicial, mesmo com o pedido, e o empregador pode ser punido”, diz a advogada da Bitwage Luciana de Paula Soares.

Mesmo se empregador e empregado chegassem a esse acordo e a empresa não considerasse que haveria chance do empregado processá-la posteriormente, existiriam algumas regras a ser cumpridas para esse pagamento.

“O salário tem que ser sempre definido em reais. Você poderia pedir o pagamento disso em bitcoin, mas a dedução seria no valor definido em contrato, em real”, afirma Soares.

Isso também cria outro problema, já que a cotação do bitcoin é volátil e pode ter grandes variações de um dia para o outro.

Se o salário fosse depositado em um dia em que o bitcoin valesse R$ 300 mil, por exemplo, mas ao sacá-lo o trabalhador convertesse a criptomoeda na moeda corrente em um dia com a cotação a R$ 280 mil, ele estaria com uma quantia menor do que o estabelecido em contrato.

Questão legal

A definição de como o salário deve ser pago varia de país para país. Soares afirma que nos Estados Unidos, por exemplo, as leis trabalhistas são menos rígidas, o que pode permitir o recebimento do salário em bitcoin. Recentemente, o prefeito de Nova York falou que gostaria de receber seu salário com a criptomoeda.

A discussão no país, porém, é sobre a natureza jurídica da criptomoeda. “Por mais que alguns prefeitos falem que querem receber, ainda não foi nem definido se criptomoeda é dinheiro. Alguns falam que é meio de pagamento, não moeda, e isso envolve questões de tributação”, diz a advogada.

O Japão, por exemplo, foi um dos primeiros países a tocar no assunto, e definiu as criptomoedas como meio de pagamento, semelhantes a um cartão. Com isso, é possível usá-las em transações, mas elas não recebem as regulações de moedas.

Também há o caso de El Salvador, em que o bitcoin se tornou uma moeda legal no país. Na prática, isso permite, segundo Pasqualeto, que ele seja usado como pagamento no salário por ter uma chancela jurídica.

No Brasil, até o momento, o foco das regulações gira em torno das chamadas exchanges. Elas oferecem um canal para os interessados em investir em criptomoedas, assim como para a troca do ativo pela moeda de um país, já que, em geral, a maioria dos locais e pessoas ainda não aceitam as criptomoedas em transações.

“O que eu vejo de movimento no exterior é tratar [o bitcoin] como moeda estrangeira. O problema é que pode ter criptomoedas no próprio país. Ainda há muitos desafios pela frente pensando em regulação”, diz Soares.

Entretanto, uma iniciativa no Brasil busca começar esse debate. O PL 3.908/2021, apresentado no dia 5 de novembro na Câmara dos Deputados e ainda no início da tramitação, estabelece que seria possível receber o salário em criptomoedas, mas apenas parte dele.

“O projeto indica que seria algo facultativo, um acordo, e o empregador não poderia impor ao empregado, mas acho que falta conhecimento sobre o assunto para que isso se estenda aos trabalhadores”, diz Pasqualeto.

Para Soares, a proposta precisaria definir o bitcoin em moeda, meio de pagamento ou ativo financeiro, que, em sua visão, é o ponto mais importante no debate já que cada definição englobaria regras tributárias diferentes e os órgãos fiscalizadores competentes.

“O projeto traz a notícia à tona, mostra que há um interesse da população”, diz. A advogada afirma, porém, que o fato do projeto já proibir o recebimento integral do salário em bitcoin é negativo, já que limita as opções do empregado.

Além disso, o projeto não aborda a questão da volatilidade do bitcoin, e como respeitar o valor contratual que precisaria ser depositado, mas mudaria de um dia para o outro.

“Acho que a chance de avançar é pequena da forma em que está exposto. É preciso uma análise mais profunda sobre criptomoedas, entender o que são, quem vai regular. E consultar a sociedade também”, afirma Soares.

“Pensando na discussão hoje, ela não ganhou tanto volume ainda, o projeto é o primeiro nesse sentido. O processo legislativo brasileiro é muito particular, é difícil de prever. Mas se tem muitos projetos sobre um tema mostra uma urgência, se tem um só sinaliza que tem menos gente olhando”, diz Pasqualeto.

Bônus

Uma prática que pode começar a se espalhar mais no mercado de trabalho é o uso do bitcoin e outras criptomoedas não como salário, mas sim como bônus. “A figura do bônus não é tão bem regulada quanto o salário. A princípio até poderia englobar o bitcoin”, afirma Pasqualeto.

Para ela, faria sentido que o uso do bitcoin começasse pelo bônus, e apenas no futuro chegasse aos salários, com uma possibilidade de adesão maior conforme o contato das pessoas com a criptomoeda aumentasse.

Fonte: com informações da CNN

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Reforma trabalhista: proposta estudada pelo governo blinda bens de sócios de dívidas trabalhistas de empresas

Relatório encomendado pelo governo fala em empreendedorismo; sindicalistas veem chance de fraude.

Uma nova proposta de reforma trabalhista do governo federal vai limitar o uso de bens pessoais de um sócio de uma empresa para pagamento de dívidas trabalhistas do próprio negócio.

O estudo foi feito por especialistas e também sugere um regime alternativo à CLT. A Constituição passaria a autorizar regras mais flexíveis, a serem definidas em lei.

Os autores dizem que as mudanças poderão estimular o empreendedorismo, a geração de emprego e a desburocratização. Sindicalistas rejeitam os argumentos e veem precarização.

As propostas foram elaboradas pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) para subsidiar uma reforma trabalhista. É apresentada também uma reforma sindical.

No sábado (4), a Folha mostrou que entre as sugestões estão a liberação do trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.

Especialistas defendem ainda, conforme reportagem de domingo (5), o locaute —espécie de greve das empresas—, hoje proibido, e a redução do poder da Justiça do Trabalho.

Hoje, o patrimônio do sócio pode ser usado para pagar dívida da empresa de acordo com regras previstas no Código Civil, mais limitado, ou no CDC (Código de Defesa do Consumidor), mais abrangente.

Magistrados do trabalho, quando não prevista uma regra específica para o caso que julgam, recorrem a leis gerais para fundamentar suas decisões.

Pelo artigo 50 do Código Civil, são duas as situações em que o juiz poderá evocar a chamada desconsideração da personalidade jurídica — quando sócios ou administradores são responsabilizados pelas dívidas de suas empresas. A primeira delas é em caso de desvio de finalidade, e a segunda, de confusão patrimonial.

Já o CDC, no artigo 28, apresenta uma lista mais ampla. São previstos nesse rol abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, além de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.

O grupo designado pelo governo Bolsonaro recomenda que fique expresso em lei a aplicação apenas do Código Civil, estendendo somente a casos de dissolução irregular de uma empresa.

O Gaet afirma que, “por razões mais que evidentes —em especial o incentivo ao empreendedorismo e consequente estímulo à criação de empregos—, seria conveniente e oportuno que os mesmos pressupostos [do Código Civil] fossem igualmente observados no âmbito trabalhista para reconhecimento da responsabilidade dos sócios sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo”.

“Ocorre que há previsão legal mais ampla, retratada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica [CDC], que reconhece a responsabilidade dos sócios independentemente da demonstração de quaisquer requisitos, bastando o mero inadimplemento da pessoa jurídica para que o magistrado possa atingir seu patrimônio”, justificam.

Os especialistas dizem que hoje, “na doutrina e jurisprudência trabalhistas, tendo em vista pontos de contato e principiologia parcialmente comuns entre direito do trabalho e direito do consumidor, tem prevalecido a tese de aplicação da teoria menor [o CDC]”.

Assessor jurídico da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o advogado José Eymard Loguercio critica a proposta. “O Gaet dificulta a desconsideração da personalidade jurídica”, afirma.

“Daqui a pouco isso também chega ao consumidor. Tudo o que foi conquistado de direitos e garantias começa a ser entendido apenas como custo. O custo social pode ser bem maior”, diz Loguercio.

“Legalização da fraude”

Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, trata-se da “legalização da fraude”. “Hoje, 90% das ações dos trabalhadores que vão à Justiça são porque verbas rescisórias não são pagas corretamente.”

Já para Miguel Torres, presidente da Força Sindical, faltam nas propostas do Gaet medidas para garantir o pagamento de indenizações aos trabalhadores.

“Neste momento de crise, as empresas ficam sem lastro para pagar as dívidas trabalhistas, uma vez que muitos proprietários transferem o patrimônio da empresa para seu patrimônio pessoal”, diz Torres.

Integrante do Gaet e ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Alexandre Agra Belmonte diz, porém, que as regras do direito do consumidor não são as mais adequadas.

“O CDC não se justifica nas relações de trabalho. Tem de pacificar [a jurisprudência]”, afirma. “Excesso de poder econômico não se justifica em uma relação de trabalho, mas se justifica em uma relação de consumo, até para efeitos de concorrência.”

Para isso, é proposta a inclusão de um artigo na CLT, o 449-A. Nele é feita referência expressa às regras do direito civil, além da hipótese de dissolução irregular da empresa.

O Ministério do Trabalho e da Previdência, no documento, diz que as medidas apresentadas não representam o posicionamento do governo. A pasta afirma ainda que atuará em diálogo com a sociedade.

Segundo Belmonte, já existem instrumentos jurídicos que garantem o pagamento de dívidas trabalhistas. O ministro cita a lei de falência e recuperação judicial que já as privilegia.

Guilherme Feliciano, professor de direito do trabalho da USP e ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), discorda.

“Às vezes a falência alcança o sócio, às vezes não. Essa é uma hipótese que hoje exige o texto do Código de Defesa do Consumidor para pagar crédito trabalhista”, diz.

Proposta prevê regime alternativo à CLT

Um outro ponto da proposta que é rejeitado por Feliciano são os regimes alternativos à CLT. O grupo de especialistas defende essa possibilidade, “desde que respeitados todos os direitos do trabalhador consagrados no art. 7º da própria Constituição Federal”.

De acordo com a apresentação do relatório, feita pelo próprio Ministério da Trabalho e da Previdência, a proposta trata de “um novo regime trabalhista, mais simples e desburocratizado”.

A mudança, nesse caso, seria feita por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição), com alteração no próprio artigo 7º. O dispositivo passaria a prever um “regime trabalhista simplificado, facultativo ao trabalhador, com direitos e obrigações definidos em lei específica”, como um direito do empregado.

“Permite-se, com isso, que o trabalhador tenha voz no estabelecimento das regras que regerão sua própria vida e seja o juiz do que é melhor para si diante de cada situação concreta, observados os limites constitucionais”, escrevem, na exposição de motivos, os especialistas liderados pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST.

“Esse tipo de opção é ingênuo, para dizer o mínimo. Na prática, o empregador vai oferecer emprego com menos direitos”, diz Feliciano.

Segundo o professor, apesar de a medida constar de uma sugestão de PEC, a Constituição deve garantir a isonomia. “A Constituição não pode criar uma subclasse de empregados.”

De acordo com Feliciano, a mudança abre caminho para resgatar a proposta da Carteira Verde e Amarela do governo, que previa menos direitos e já foi frustrada no Congresso.

“A grande discussão do contrato verde e amarelo era sua constitucionalidade diante do artigo 7º. Vão colocar então no artigo 7º esse regime para estar na Constituição”, diz. “É a parte mais grave.”

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

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Lucro Presumido para médicos PJ reduz carga tributária em até 45%

Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar via ação judicial; analistas explicam as vantagens.

O processo de pejotização na empregabilidade de médicos tem feito com que muitos dos profissionais constituam pessoa jurídica (PJ) em grupos. Entre percalços e vantagens desse caminho, um benefício costuma deixar de ser aproveitado, geralmente por falta de conhecimento: a opção pelo regime tributário Lucro Presumido, com as alíquotas reduzidas para serviços hospitalares.

A opção diminui em até 45% a carga tributária. Quem ressalta é o economista e especialista em finanças Tiago Lázaro, sócio da Mitfokus, consultoria de soluções financeiras especializada na área de saúde. O especialista explica que a carga de tributos federais do Lucro Presumido é de 11,33%. Serviços e profissionais de saúde nesse regime têm, ainda, incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) de 2% a 5%, dependendo do município. Assim, a alíquota efetiva dos tributos pode passar dos 16%, de acordo com o faturamento.

Para serviços clínicos e hospitalares, no entanto, a legislação prevê redução de alíquotas dos tributos federais incidentes – são eles: o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, de acordo com a situação, a carga total – tributos federais mais ISS – pode baixar para 9%. Isto é: até sete pontos percentuais (ou quase 45%) a menos, sublinha Lázaro.

Para grupos de médicos, contudo, a conquista do benefício só é possível mediante solicitação judicial, conforme observa o advogado Lucas Souza, também da Mitfokus. Ocorre que há uma interpretação da Receita Federal, sobre o conceito de serviços hospitalares para fins tributários, que vem sendo contestada (em geral, de maneira exitosa) judicialmente, ampliando o leque de beneficiados.

Segundo o advogado, a instrução normativa da Receita atualmente em vigência, de 2017, estabelece, entre os requisitos para o benefício tributário no Lucro Presumido, que os serviços não sejam prestados em ambiente de terceiros. Entretanto, a norma se tornou incompatível com a realidade prática, e o Poder Judiciário tem reconhecido isso.

Souza pontua que, depois da lei federal 13.429/2017 (a da reforma trabalhista) , clínicas e hospitais puderam passar a contratar médicos como pessoas jurídicas, e não mais sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É o chamado fenômeno da pejotização, não raro com os médicos constituindo grupos por especialidade.

Dessa forma, continua o advogado, tais personalidades jurídicas formadas se configuram em realizadoras de serviços hospitalares, ainda que não necessariamente em seus próprios ambientes. “Ao contrário, a grande maioria [dos serviços] é prestada em ambientes terceiros. É possível fazer um pedido judicial requerendo, aos grupos de médicos, o benefício do Lucro Presumido aplicado a clínicas e hospitais”, sublinha Souza.

A médica anestesiologista Gabriela Brunoro Iniesta, por exemplo, procurou orientação e desde o ano passado o seu grupo de 14 profissioinais que formam a empresa Anestesiologistas Associados, de Taubaté (SP) passou a usufruir dos benefícios legais do regime Lucro Presumido para serviços hospitalares. 

“A nossa empresa não usufruia de nenhum benefício fiscal. A mudança ocorreu ano passado; por coincidência, junto com os primeiros impactos da pandemia. Para a gente, a economia que fizemos com o [recolhimento] trimestral do Imposto de Renda foi de grande importância. Ajudou muito a empresa num momento em que o faturamento caiu por conta do momento mundial. Dessa forma, não sentimos muito os impactos dessa queda”, explica Gabriela.

Além da solicitação judicial, outro passo importante é a contratação de uma gestão tributária, fiscal e contábil especializada em serviços de saúde, como a feita pelo grupo de anestesiologistas de Taubaté, orienta Tiago Lázaro.

Primeiro, porque é uma atribuição que exige conhecimentos para além dos fornecidos pela formação em Medicina. Depois, porque a gestão especializada consegue esmiuçar os benefícios e as vantagens possíveis de serem obtidos, a partir das especificidades das atividades em saúde.

Muitos médicos deixam de usufruir dos direitos – como esse do benefício do Lucro Presumido – por falta de conhecimento e de um planejamento tributário especializado. Mais do que significar despesas desnecessárias, esses ralos financeiros podem comprometer a sua sustentabilidade econômica”, adverte o sócio da Mitfokus.

Fonte: Engenharia de comunicação

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Retomada: 63% de micro e pequenos empresários estão otimistas com seus negócios

Segundo levantamento feito pela Boa Vista, parte deles pretende apostar em novos produtos e também em tecnologia da informação.

Os pequenos empresários estão otimistas com o desempenho dos seus negócios. A situação foi identificada em um levantamento feito pela Boa Vista com 500 micro e pequenos empresários, no final do 3º trimestre, no qual 63% deles acham que estão no caminho certo.

A pesquisa também aponta que 56% do universo consultado disse que pretende realizar investimentos até o final do deste ano. Deste total, seis em cada dez irão apostar em novos produtos e também em tecnologia da informação. Outros 51% pretendem aplicar em mão de obra qualificada.

Também foi registrado aumento significativo na expectativa de elevação no faturamento. No 3º trimestre de 2020 esse índice era de 42% e este ano, 60% esperam conseguir alavancar os lucros.

Junto à necessidade de investir para gerar crescimento, o estudo também apresenta que 49% dos empresários esperam diminuição relevante no nível de endividamento de suas empresas: 38% acreditam que os índices devem cair, 30% receiam que ocorra crescimento, e outros 32% apostam na sua estabilidade.

Crédito

A pesquisa da Boa Vista apontou também estabilidade na intenção de demanda por crédito. Ao final do 3º trimestre de 2020, o registro foi de 46%, o mesmo apontado em 2021.

Neste universo de 46%, a contratação de crédito terá por objetivo garantir o capital de giro, com 41% das menções, praticamente o mesmo patamar do 3 º trimestre de 2020, de 42%. Outros 16% declaram ter como prioridade o pagamento das dívidas.

“A pesquisa mostra que há uma expectativa positiva crescente entre os empresários. Os setores de comércio e serviços estão retomando o fôlego para investir, contratar e voltar aos patamares pré-pandemia. Notamos também uma estabilidade na intenção de tomar crédito, o que demonstra cautela, muito em linha ao cenário atual de juros altos e renda mais baixa, e de uma conjuntura econômica e política mais complexa que se desenha para 2022”, afirma Flávio Calife, economista da Boa Vista.

Fonte: com informações da CNN

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eSocial: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023

Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico

No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.

O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro, da qual participaram o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.

Fonte: Portal eSocial/ME

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49714/esocial-perfil-profissiografico-previdenciario-ppp-em-meio-eletronico-sera-implementado-a-partir-de-janeiro-de-2023/?utm_source=conteudo&utm_medium=lista&utm_campaign=Home

PIS/Pasep: entenda quem vai ter direito a partir de janeiro

O pagamento do abono salarial de 2021 foi suspenso devido aos programas criados para combater a crise econômica; Veja como será retomado em 2022.

Devido ao Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para driblar a crise econômica provocado pela pandemia de coronavírus, o pagamento do PIS/Pasep que deveria ter começado seu pagamento em julho deste ano, foi adiado para 2022.

A partir de janeiro poderá receber quem exerceu qualquer atividade remunerada no ano-base por mais de 30 dias com carteira assinada e tenha recebido até dois salários mínimos por mês.

Também é necessário estar inscrito no PIS-PASEP há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O trabalhador receberá o abono salarial de um salário mínimo vigente ou proporcional, de acordo com o tempo trabalhado.

PIS/Pasep

O Programa de Integração Social (PIS) é destinado aos trabalhadores de empresas privadas. Já o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), é voltado aos servidores públicos.

O pagamento do PIS é realizado na Caixa Econômica e casas lotéricas e o PASEP é pago pelo Banco do Brasil. 

Quem não tiver conta nesses bancos poderá sacar o benefício em qualquer caixa eletrônico com o cartão cidadão e a senha para saque. Quem não tiver o cartão recebe em qualquer agência da Caixa com documento de identificação com foto, CPF e Carteira de Trabalho.

Dúvidas podem ser consultadas no atendimento da Caixa, no número 0800 726 0207, pelo site e pelo aplicativo Caixa Trabalhador (Android ou iOS). Em relação ao PASEP, o atendimento do Banco do Brasil é no número 0900 729 0001, pelo site e também pelo app do banco (Android ou iOS).

Valores 2022

Há a possibilidade de o governo dobrar o valor do PIS/Pasep para pagar retroativo ao adiamento deste ano, o que ainda precisa ser confirmado.

Considerando que o salário-mínimo de 2022 seja de R$ 1.200, conforme previsão de reajuste, a tabela de pagamentos do PIS/Pasep seria a seguinte:

Tempo trabalhadoValor PIS/Pasep
1 mêsR$ 100
2 mesesR$ 200
3 mesesR$ 300
4 mesesR$ 400
5 mesesR$ 500
6 mesesR$ 600
7 mesesR$ 700
8 mesesR$ 800
9 mesesR$ 900
10 mesesR$ 1000
11 mesesR$ 1100
12 mesesR$ 1200

Vale lembrar que estes valores poderão mudar, já que estão baseados numa previsão de aumento do salário mínimo.

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49732/pis-pasep-entenda-quem-vai-ter-direito-a-partir-de-janeiro/?utm_source=destaque&utm_medium=menor&utm_campaign=Home

Como ganhar dinheiro no mercado de certificação digital

O mercado de certificação digital cresce dois dígitos ao ano, o que é uma oportunidade para você, contador, também expandir o seu negócio.

O mercado de certificação digital cresce dois dígitos ao ano, o que é uma oportunidade para você, contador, também expandir o seu negócio. Para se ter uma ideia, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), foram emitidos nos últimos 11 meses mais de 6 milhões de certificados. A expectativa é de que o resultado de 2021 seja 20% maior em relação a 2020.

A adesão segue crescente por conta da rotina operacional das empresas, que você já conhece, mas também por conta da digitalização dos serviços em todos os âmbitos da sociedade. Se antes o certificado era usado para a comunicação com a receita, governo, hoje ele é usado para assinar documentos, receitas médicas, laudos, entre outros, expandindo, assim, a demanda e, por consequência, o potencial de vendas. 

Como começar no mercado de certificação digital

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O primeiro passo é escolher uma Autoridade Certificadora para se tornar parceiro. A CertiSign é a líder no país e oferece alguns modelos de parceria, como explica Lafaite Lima, Coordenador Comercial. “É muito importante que você tenha como parceiro comercial uma empresa com suporte para suas vendas e atendimento nos pós-venda. Estamos tratando aqui de uma identificação digital que exige processos robustos e seguros e infraestrutura tecnológica”.

Comece do começo: indicando

Ofereça certificados digitais aos seus clientes. Sinta o mercado, aprenda sobre os produtos. “Neste modelo de revenda, ocorre um comissionamento ao contador a cada indicação de certificado. Nós oferecemos um link customizado para ele oferecer os produtos. Simples, rápido e lucrativo”. Aqui vale um adicional: ao indicar o certificado você passa a oferecer um serviço completo aos seus clientes, proporcionando uma melhor experiência. 

Escolha um parceiro dentro da rede para se filiar

Depois de conhecer os produtos e ganhar confiança, você pode partir para ampliar os seus ganhos. No modelo de parceria em que você se filia a um parceiro dentro da rede CertiSign, seu escritório torna-se um local para atender os clientes que compram o certificado e precisam confirmar suas identidades para receber o produto. “Esse atendimento pode ser on-line, presencial ou ambos. Fica a critério do Contador. E aí, a cada cliente, ele recebe uma comissão, que, neste caso, é negociada diretamente com o parceiro que ele se filiou. Não há nenhuma interação comercial com a CertiSign”.

O potencial de ganhos chama a atenção, uma vez que todos os clientes que optam pelo certificado da CertiSign podem vir a escolher o seu local para ser atendido. “Somos sinônimos da categoria. Temos uma marca forte e investimos em campanhas publicitárias, mídias sociais e imprensa. O site loja.certisign.com.br, nosso principal canal de vendas, recebe milhões de visitas por mês”. 

Torne-se uma Autoridade de Registro

Tudo certo com as indicações e atendimento? Já está por dentro do mercado? É hora de dar mais um passo e se tornar um Autoridade de Registro credenciada à CertiSign. “Neste estágio de parceria, prestamos todo o suporte administrativo, operacional, vendas e pós-vendas. É o momento em que o Contador já está preparado para começar sua própria rede de certificação e expandir seus ganhos, indicando, atendendo clientes e filiando outros parceiros abaixo do seu negócio”.

Lafaiete explica que apoio é completo. “Ajudamos no credenciamento, oferecemos um hotsite customizado para ele iniciar suas vendas, plataforma para acompanhar os resultados, treinamento para a equipe, equipamentos e muito mais. Vale dizer que a comissão neste modelo é diretamente negociada conosco, sem intermediários”. 

Para saber mais sobre os modelos de parceria, escreva para comercial.eventos@certisign.com.br

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49708/como-ganhar-dinheiro-no-mercado-de-certificacao-digital/?utm_source=destaque&utm_medium=menor&utm_campaign=Home

WhatsApp inicia testes de pagamentos com criptomoedas nos EUA

Grupo selecionado pode realizar pagamentos por meio de PAX USD, criptomoeda atrelada ao dólar.

O WhatsApp deu início a uma fase de testes de pagamentos com criptomoedas por sua carteira digital, Novi. Somente um grupo selecionado de pessoas nos Estados Unidos pode utilizar este tipo de transação, por enquanto.

A ideia de colocar a Novi no WhatsApp faz parte da iniciativa do grupo Meta de popularizar o uso da carteira digital de criptomoedas.

A criptomoeda utilizada, até o momento, para os pagamentos na fase de teste é a PAX USD. Esta moeda é estável e está atrelada ao dólar.

No Twitter, a executiva da Novi, Stephane Kasriel, afirmou que a novidade vem para facilitar e dar segurança aos pagamentos efetuados pelas pessoas via WhatsApp.

“Muitas vezes ouvimos que as pessoas usam o WhatsApp para coordenar o envio de dinheiro para seus entes queridos, e Novi permite que as pessoas façam isso com segurança, instantaneamente e sem taxas. Os pagamentos aparecerão diretamente no bate-papo das pessoas”, afirmou Kasriel.

Vale destacar que a Novi não utiliza a criptomoeda da Meta, anteriormente chamada “Libra”, que hoje é denominada Diem.

Fonte: Isto é Dinheiro

fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/49733/whatsapp-inicia-testes-de-pagamentos-com-criptomoedas-nos-eua/?utm_source=destaque&utm_medium=principal&utm_campaign=Home