PRD: CAE aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários com descontos para PFs e PJs e prazos ampliados

10 de setembro de 2024 Novo programa para regularizar débitos não tributários é aprovado e incluirá descontos sobre juros e multas de mora. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às...

Receita define que micro e pequenas empresas exportadoras do Simples Nacional podem sofrer bitributação

10 de setembro de 2024 Se uma receita de exportação de serviços for tributada no Peru ou no Chile, não será possível fazer o abatimento do Simples Nacional, a título de bitributação. Recentemente, foi publicada na solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que a Receita Federal decidiu que os acordos contra a bitributação...

52 mil empresas devem publicar Relatório de Transparência Salarial; veja consequências da não divulgação

10 de setembro de 2024 Relatório de Transparência Salarial será disponibilizado no portal Emprega Brasil. A partir do dia 16 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), irá disponibilizar o 2º Relatório de Transparência Salarial no portal Emprega Brasil. Conforme a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, o Brasil tem 52 mil empresas...